O Poder Judiciário terá um espaço extra de R$ 3,84 bilhões para gastos em 2025, segundo as regras do novo arcabouço fiscal proposto pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda) e aprovado pelo Congresso Nacional.
Cerca de R$ 1,4 bilhão desse montante vem da expansão real do limite, acima da inflação no período. Parte da folga deve ser usada para bancar reajustes salariais subsídios aos magistrados.
Legislativo, Ministério Público e Defensoria Pública também obterão ganhos reais em seus orçamentos. Para eles, o acréscimo será de R$ 1,75 bilhão no total.
O arcabouço fiscal prevê limites individuais aos três Poderes, ao Ministério Público e à Defensoria. Todos eles são corrigidos pela inflação mais um percentual real, que fica entre 0,6% e 2,5% ao ano. A definição da variação real depende da dinâmica das receitas em 12 meses até junho do ano anterior.
Para 2025, o Tesouro Nacional já informou que foram alcançadas as condições para que o aumento seja de 2,5% acima da inflação.
A situação dos demais Poderes, porém, contrasta com o quadro de maior abertura do Executivo, que precisa conciliar o aumento dos gastos com benefícios previdenciários e assistenciais com a pressão política por aumento dos investimentos.
As emendas parlamentares, indicadas pelos congressistas e que chegaram ao valor recorde de R$ 49,2 bilhões neste ano, também saem do limite do Executivo.
Judiciário, Legislativo e Ministério Público, por sua vez, destinam a maior fatia de seus gastos ao pagamento de pessoal e encargos sociais. A proporção varia entre 60,15% na Justiça Eleitoral e 85,03% na Justiça do Trabalho.
Ao todo, o Judiciário federal terá um limite de R$ 59,95 bilhões para gastar em 2025. No Legislativo, o espaço será de R$ 17,4 bilhões. Ficarão reservados outros R$ 9,15 bilhões para o Ministério Público e R$ 759 milhões para a Defensoria.
Em 2022, durante as discussões sobre uma nova regra fiscal para substituir o teto de gastos, aprovada no governo Michel Temer (MDB), técnicos do Tesouro Nacional sugeriam limites mais rígidos para os demais Poderes.
A justificativa seria evitar que esses órgãos incorporassem para si ganhos que deveriam ser direcionados para políticas públicas, cuja realização é técnica nas mãos do Poder Executivo.
A recomendação técnica não era uma posição institucional do Tesouro Nacional. Tampouco foi incorporado pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à divulgação do arcabouço fiscal.
Na época da apresentação da nova regra, em março de 2023, o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, disse que a opção de prever ganhos reais para todos os Poderes segue o princípio da isonomia assegurada pela Constituição.
Esse preceito já havia sido preservado no passado recente. Quando o teto de gastos foi expandido para comportar os gastos idealizados pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) para 2022, ano eleitoral, os demais Poderes também ganharam uma folga adicional de R$ 2,7 bilhões.
O tema é até hoje controverso entre técnicos do governo. Muitos deles toleram a questão da isonomia, embora apontem que a folga fiscal nos demais Poderes acaba abrindo espaço para aumentos salariais mais benevolentes e criação de penduricalhos para categorias que já têm salários mais elevados.
As carreiras do Judiciário, por exemplo, pressionaram pela aprovação da PEC (proposta de emenda à Constituição) do quinquênio, que concede um remuneratório adicional a juízes, procuradores e defensores.
O texto resgata um benefício de incêndio em 2006 e prevê a concessão de um adicional de 5% do salário a cada cinco anos de serviço. A palavra ficaria livre do teto remuneratório e seria concedida a quem está ativo ou já se aposentou. O governo Lula é contra a proposta.
Toda concessão de reajustes para carreiras do Judiciário cria um dilema para os demais Poderes. O movimento gera cascata de pressão, inclusive no Executivo, não só porque outras categorias reivindicam tratamento semelhante, mas porque o salário do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) serve de teto remuneratório para toda a União.
Se o teto remuneratório sobe, quem recebe acima desse valor e sofre o desconto do chamado “abate-teto” passa imediatamente a ganhar mais, sem necessidade de nenhum reajuste.
Hoje, esse teto está em R$ 44.008,52 e já tem aumento programado para R$ 46.366,19 a partir de 1º de fevereiro de 2025.
Por outro lado, o simples fato de haver um limite de gastos para os demais Poderes é considerado positivo pelos técnicos da área econômica.
Um deles lembra que, em 2016, na elaboração do teto de gastos, houve forte resistência do Judiciário e do Legislativo a se submeterem a uma regra fiscal desse tipo. Na época, o Executivo os convenceu após aceitar o ceder, nos três primeiros anos do teto, uma parte de seu limite para acomodações reajustes salariais que já tinham sido concedidos pelos demais Poderes.
Agora, a limitação dos gastos é um modelo já consolidado, na avaliação da área técnica.
A Folha jurisdicionais para saber a destinação do espaço extra no Orçamento de 2025.
O TST (Tribunal Superior do Trabalho) disse que “uma variação real de 2,5% acrescida da inflação será utilizada para atender aos valores decorrentes do fluxo de folha de pagamentos e da última parcela do reajuste de subsídios para magistrados e servidores pelas Leis nº 14.520 /2023 e nº 14.523/2023”. Segundo o tributário, a parcela do reajuste será de 6,13%.
O STJ O (Superior Tribunal de Justiça) e o CJF (Conselho da Justiça Federal) informaram que suas propostas orçamentárias para 2025 ainda estão em fase de elaboração. Os órgãos afirmaram também que a alocação de recursos em reajustes para a magistratura e para os servidores do Judiciário é uma iniciativa que cabe ao STF, mediante elaboração de projeto de lei.
O STF não retornou aos questionamentos da reportagem. O STM (Superior Tribunal Militar) também não respondeu.