Ao propor o plano nacional de polícia criminal e penitenciária para o triênio 2024-2027, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), que é vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, propôs uma “ampliação das hipóteses de indulto” como uma das soluções para o “problema da superlotação carcerária”.
O indulto é um perdão coletivo concedido pelo Presidente da República a condenados em processo criminal.
A ampliação do benefício foi proposta após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Lula (PL) ao projeto que pôs fim às chamadas “saidinhas”.
Em março deste ano, a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) informou que, no segundo semestre de 2023, o Brasil registrou 650.822 presos em regime fechado e 201.188 em prisão domiciliar.
Entre as diretrizes, o documento também propõe o “monitoramento das estatísticas referentes às audiências de custódia e da efetiva atuação da Defensoria Pública no referido ato”.
“As propostas recomendadas neste trabalho resultam do esforço do CNPCP para uma construção colaborativa e afirmativa das temáticas priorizadas junto aos atores sociais e institucionais”, diz um trecho do Plano.
O Plano do CNPCP ainda cita 10 itens para “reflexão sobre a superlotação”. São eles:
- As dificuldades de acesso à justiça e de assistência judiciária, sobretudo, no interior dos Estados;
- As poucas opções de penas alternativas e medidas cautelares diversas da prisão;
- O tímido avanço na legislação dos mecanismos de justiça consensual;
- O excessivo número de penas de prisão cometidas pelos tipos penais;
- a aplicação excessiva de penas privativas de liberdade, pelo Judiciário, mesmo quando são previstas outras hipóteses punitivas em lei;
- A falta de flexibilização na fixação do regime inicial de cumprimento de pena e na concessão de direitos relativos ao sistema progressivo;
- A constante carência de vagas prisionais e a dificuldade de abertura de novas vagas pelo executivo;
- Pouca oferta de escritórios sociais e outras ferramentas locais de apoio ao egresso;
- As dificuldades de gerenciamento central das vagas prisionais por órgãos do Poder Judiciário;
- A necessidade de capacitação e valorização dos servidores e demais atores do sistema de justiça criminal e busca de apoio na sociedade.
“O Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária – Quadriênio 2024-2027 representa o marco temporal para gerar as bases para a estruturação de um programa que precisa se tornar sustentável em prol de uma política criminal e penitenciária que responda aos desafios do sistema de justiça criminal e da administração penitenciária brasileira para o século XXI”, diz o documento em outro trecho.
O CNPCP também sugere medidas de antecipação de liberdade, com ou sem monitoramento eletrônico, como preconizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A Suprema Corte admitiu a saída antecipada de infrações do regime fechado por falta de vagas no sistema carcerário.
Fim das saidinhas
As diretrizes apresentadas no Plano foram propostas após o governo sofrer uma derrota no Congresso Nacional, que derrubou o veto do Presidente Lula (PT) ao Projeto de Lei (PL) 14.843/24, que alterou a Lei de Execução Penal (LEP) e barrou a chamada “saidinha”.
Na ocasião, Lula alegou “motivos humanitários” para vetar o fim das ditas.