O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que autoriza o governo a criar o Fundo de Investimento em Infraestrutura Social, o Fiis, com o objetivo de facilitar o financiamento de projetos nas áreas de saúde, educação e segurança pública.
O instrumento permite ao Tesouro Nacional captar recursos no mercado para financiar projetos dentro dos objetivos do novo fundo, a taxas de mercado ou subsidiadas.
A lei é apenas autorizativa, mas a criação do Fiis já vem sendo discutida no Executivo desde 2023. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União da última sexta-feira (2).
“Ele vai fazer para a infraestrutura social o que o Fundo Clima faz para a infraestrutura ambiental”, diz o diretor de Planejamento e Relações Institucionais do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), Nelson Barbosa. O banco será o agente financeiro do Fiis.
“Por exemplo, o Tesouro emite um ‘título sustentável’ [título sustentável, em inglês], coloca no fundo, empresta aqui em reais à taxa que ele captou lá fora. Pode ser um formato. Com isso, você reduz um pouco a taxa em relação ao TLP [Taxa de Longo Prazo]que seria a taxa de mercado”, afirma.
O texto diz que a aplicação dos recursos pode ser destinada à universalização da educação infantil, da educação fundamental e do ensino médio, às ações de atenção à saúde pública primária e especializada e aos projetos de segurança pública, em especial para melhoria de gestão e para prevenção .
A ideia inicial é focar os recursos em PPPs (Parcerias Público-Privadas) nessas áreas. Para os concessionários privados, tomar os empréstimos a um imposto mais baixo do que o de mercado alivia a necessidade de contraprestação por parte do estado ou município que lançou a PPP.
Até a liberação dos recursos, porém, o governo ainda precisa percorrer um longo percurso. É preciso editar um decreto para regulamentos quais são os projetos habilitados a pleitear os empréstimos e quais serão os critérios de avaliação e qualificação.
Além disso, o CMN (Conselho Monetário Nacional), colegiado formado pelos funcionários da Fazenda, do Planejamento e pelo presidente do Banco Central, precisa que o ministro edite uma resolução para fixar a taxa de juros cobrada nas linhas.
A definição das taxas é crucial para delimitar a existência ou não de subsídios. Quando o empréstimo é concedido a uma taxa inferior ao juro pago pelo Tesouro Nacional para ser financiado no mercado, há o que os economistas classificam de subsídio implícito.
O Fundo Clima, por exemplo, adota uma taxa média de 6,15% ao ano. Projetos relacionados ao manejo florestal sustentável podem pegar dinheiro emprestado a 1% ao ano —uma taxa subsidiada, com custo abaixo até mesmo da inflação. Já investimentos em energia eólica e solar captam 8% ao ano.
“O custo fiscal [da política] não há cobrança da dívida, o subsídio implícito. Assim como nós achamos que vale a pena no fundo climático, porque é uma emergência climática, também vale a pena para aumentar a infraestrutura social do Brasil, em educação, saúde e segurança pública”, afirma Barbosa.
Os Fiis também podem operar sob taxas diferenciadas, o que será decidido em regulamento. É possível dar mais incentivos para projetos voltados para determinados segmentos, como educação básica ou projetos relacionados a unidades básicas de saúde. O CMN pode inclusive decidir que não haverá subsídios, ou limitar os projetos elaborados até determinado prazo.
Por fim, será preciso discutir o valor do porte de recursos do Tesouro no fundo, para incluir a previsão no Orçamento de 2025. Segundo Barbosa, esse número ainda não está definido, mas o banco já mapeou R$ 10 bilhões em investimentos potenciais até o ano que vem.
O repasse configura uma despesa financeira e não afeta as regras fiscais, como a meta de resultado ou primário o limite de despesas do arcabouço fiscal, mas eleva a dívida bruta do governo. Neste ano, o governo fez um transporte de R$ 10,4 bilhões no Fundo Clima.
A lei também prevê a criação do Comitê Gestor do Fiis, coordenado pela Casa Civil. Suas funções serão cumpridas em decreto, mas ele terá a responsabilidade de definir a aplicação dos recursos, a elegibilidade dos projetos. Ele também receberá relatório anual do BNDES sobre as operações.
Segundo o banco, os recursos precisam ser usados para investimentos e melhorias de infraestrutura e não podem pagar atrasos ou outras despesas correntes. “No caso das escolas, o desafio maior hoje é equipar, melhorar o serviço. Tanto que a maioria dos projetos que a gente tem feito de PPP, a maior parte deles não é construir novas, é aperfeiçoar o que já existem”, diz Barbosa .
O banco de fomento já trabalha em pelo menos cinco projetos de PPPs de infraestrutura em educação que seriam candidatos ao acesso aos recursos do fundo, nos municípios de Recife (PE), Caxias do Sul (RS), Rio de Janeiro (RJ) e nos estados de São Paulo e Minas Gerais. O investimento total está estimado em R$ 5,4 bilhões.
Nem tudo precisa ser financiado pelos Fiis. Parte dos investimentos pode ser bancada com outras fontes, ainda que mais caras. Segundo Barbosa, a combinação é o que vai permitir a redução dos custos para os concessionários.
Individualmente, muitos desses projetos têm um tíquete médio pequeno, que não justifica custos administrativos para acessar o mercado de outras formas. Por isso, o BNDES defende a criação do fundo para baratear os financiamentos.
Futuramente, o escopo de atuação poderá ser ampliado, na medida em que haja disposição do governo para isso e disponibilidade de recursos.