Com o fim do recesso parlamentares, deputados e senadores voltam a Brasília com o desafio de conciliar a agenda do Congresso por conta das eleições municipais e as pautas prioritárias que precisam ter a votação concluída, como a 2ª parte da regulamentação da reforma tributária, as dívidas dos estados, a suspensão das drogas e a criminalização do aborto, entre outras tantas pendentes de análise.
Com o tempo curto, apenas duas semanas de esforço concentradas em agosto e uma em setembro, os parlamentares terão que correr contra o tempo para se debruçar sobre temas prioritários para o governo e definidos como prioridade pelos líderes e presidentes das Casas. A conclusão da reforma tributária deverá ter atenção total do Congresso ainda na primeira quinzena deste mês.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), prometeu concluir a orientação em agosto, com a análise do sistema de gestão do comitê que fará a distribuição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a distribuição de receitas a estados e municípios. A Comissão de Constituição e Justiça do Senado deverá iniciar o debate sobre uma regulamentação que foi enviada pela Câmara no mês de julho.
Para o cientista político Cristiano Noronha, da Arko Advice, esse mesmo deverá ser o tema principal do Congresso. “Na Câmara, a gente tem a regulamentação do comitê gestor. É um projeto que desperta atenção porque existe uma disputa de protagonismo entre estados e municípios”, destaca Noronha. Na prática, o que está sendo discutido é como os impostos serão redistribuídos para os entes federativos.
Noronha também está disponível que no Senado o tema também não será foco das atenções, e existe a possibilidade de mudanças no texto. O debate gira em torno de como vai funcionar o novo sistema tributário com reposições de impostos. Ou seja, quais itens terão alíquota zero na cesta básica de alimentos, a incidência do Imposto Seletivo (IS) – apelidado de imposto do pecado, por incidir sobre produtos contratados à saúde [cigarros, bebidas alcoólicas, entre outros] -, e o funcionamento do sistema de cashback, com a devolução de valores de impostos para famílias de baixa renda.
Ao contrário da Câmara, que aprovou as mudanças em tempo recorde, no Senado essa discussão pode levar mais tempo. Os parlamentares contestaram a urgência pedida pelo governo para aprovar a matéria, de 45 dias, por considerarem que o assunto é complexo e precisa de amplo debate.
O pedido de mais tempo também é defendido pelo relator da regulamentação da reforma tributária na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Eduardo Braga (MDB-AM).
Drogas: Comissão da Câmara pode analisar proposta que criminaliza drogas
Apesar do anúncio do presidente da Câmara da criação de uma comissão especial para analisar a proposta de emenda à Constituição que criminaliza a posse e o porte de drogas, o colegiado ainda não começou a funcionar.
Lira anunciou a comissão após o Supremo Tribunal Federal (STF) definir que uma posse de até 40 gramas de maconha para uso pessoal não será mais considerada infração penal, diferenciando assim o usuário da droga do traficante.
O texto já foi aprovado pelo Senado e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e é considerado uma das pautas fundamentais para deputados de direita. O líder da oposição, Filipe Barros (PL-PR) afirmou à Gazeta do Povo que o avanço na votação do PEC é prioridade.
“A população está cansada de saber que o lulopetismo não quer combater o fato a criminalidade, mas os parlamentares oposicionistas já têm trabalhado em respostas sólidas para estancar a violência, como já fizemos ao acabar com a farra das ditas”, ressaltou o deputado.
Projeto que equipara aborto a homicídio também deverá voltar à pauta
Outra proposta da pauta de costumes, o projeto que equipara o homicídio a prática do aborto após 22 semanas de gestação também deverá ter a discussão retomada neste 2º semestre, depois de ter sido adiada por decisão dos líderes dos partidos, devido às críticas sofridas ao texto .
A maior polêmica girou em torno da pena para a mulher que, vítima de violência sexual, interrompeu a gestação. Ela poderia ser condenada a uma pena mais dura a aplicada ao crime que a estuprou. A proposta gerou polêmica até o presidente Lula, que comparou os bebês que nasceram a “monstros”.
Diante da repercussão negativa, o autor, deputado Sóstenes Cavalcante, permitiu mudar partes do projeto, acolhendo sugestões feitas pela ex-primeira dama Michele Bolsonaro para amenizar o tom e reduzir a pena nos casos da mulher vítima de estupro. O assunto deverá voltar à tona com a criação de um grupo ou comissão.
A oposição também tenta aprovar na Comissão de Constituição e Justiça outra proposta do chamado pacote anti-crime, que aumenta as penas para o crime de estupro e prevê a castração química, com o uso de medicamentos para diminuir a libido, como condição para que o autor do crime tenha direito à progressão do regime de prisão.
Senado deverá decidir sobre dívidas dos estados
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também deverá priorizar na Casa a discussão sobre a renegociação das dívidas dos estados, afirma o cientista político Cristiano Noronha.
“Ele tem um interesse muito grande em viabilizar esse acordo, especialmente olhando para o caso de Minas Gerais”, afirma Noronha. O presidente do Senado pretende transformar a questão numa espécie de legado de sua gestão, e talvez até viabilizar uma futura candidatura ao governo mineiro.
O tema é de grande importância para Minas Gerais, que deve mais de R$ 160 bilhões à União. Nos bastidores, os aliados de Pacheco também reforçam a percepção da intenção do presidente do Senado de lucrar eleitoralmente com o debate que pode desafogar o estado no quesito fiscal. Pacheco é ventilado como candidato de Lula para o governo de Minas em 2026.
O plano era liquidar essa fatura antes do recesso parlamentar, mas o prazo foi curto. Mas a negociação enfrentou resistências por parte dos governadores do Norte e Nordeste, que estão com as contas em dia e pedem tratamento isonômico.
A proposta de Pacheco prevê a entrega de ativos, incluindo a participação acionária em empresas, e disposições que, em contrapartida, os estados tenham abatimento na taxa de indexação da dívida
O projeto de lei estabelece ainda que, numa contrapartida por entregarem ativos próprios, os estados tenham um abatimento na taxa de indexação da dívida, que hoje equivale ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais de 4%.
A ideia é que a União abra mão de receber esses 4% numa troca em que o estado usa o dinheiro para investir em educação e qualificação técnica, ou ainda em infraestrutura e segurança pública, vedada a utilização de recursos para despesas de custódia da máquina pública .
Reoneração da folha: Supremo determinou que o Congresso resolva a questão até setembro
Outro tema que deverá ser debatido pelos parlamentares antes das eleições municipais é o que busca alternativas para compensar a desoneração da folha de 17 setores produtivos da economia, uma novela que se arrasta desde o ano passado.
O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu prazo até 11 de setembro para que o governo Lula e o Congresso Nacional cheguem a um acordo sobre a questão. A prorrogação da desoneração foi aprovada pelo Congresso e vetada no final de 2023 pelo presidente Lula. O veto foi derrubado pelos parlamentares, mas o governo recorreu ao Judiciário para tentar reverter a decisão.
O próprio presidente do Senado chegou a criticar a judicialização, alegando que “foi um erro primário”, e que “o caminho da judicialização pode resolver no primeiro momento, mas gera uma crise de desconfiança entre os poderes, da própria sociedade com os poderes, que não é algo bom para o Brasil’.
A proposta do governo para resolver o impasse é de aumentar em 1% a alíquota da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) sobre o lucro das empresas. A estimativa é que seria possível acumular R$ 17 bilhões a mais por ano com a medida.
Eleições e baixo quórum podem comprometer o avanço das pautas no Congresso, diz analista
Além de temas espinhosos e complexos, o analista Jorge Mizael, da Metapolítica Consultoria, diz que deputados e senadores terão ainda mais um desafio pela frente para avançar em pautas importantes, por causa das eleições municipais.
Mesmo com a previsão de três semanas de esforço concentrado para votação na Câmara e no Senado, o analista diz que o baixo quórum, em função das campanhas políticas nas cidades, vai dificultar a aprovação de questões que desativem o quórum atualizado, caso as propostas de emenda à Constituição, que precisa de 257 deputados e 41 senadores.