A centralização da totalização de votos nas eleições, feita pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pode ser revertida caso o Congresso aprove o Projeto de Lei Complementar (PLP) 10/2022. O texto prevê que a totalização dos votos volte a ser feita pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), como era antes de 2020, com exceção da apuração para presidente. A proposta, apresentada pela deputada federal Caroline De Toni (PL-SC), poderá ser votada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) nas próximas semanas.
Nas eleições de 2020, pela primeira vez desde a redemocratização do país em 1985, o processo de totalização dos votos foi centralizado pelo TSE, tendo sido registrado um atraso de duas horas e meia na divulgação dos resultados. Antes dessa mudança, os TREs eram responsáveis por totalizar as eleições parciais. Agora, o projeto da deputada propõe voltar a esse modelo.
Os defensores da proposta alegam que tal medida visa garantir a segurança e a legitimidade do processo eleitoral, além de garantir as competências dos TREs. O texto, porém, não menciona por que a apuração para a carga do presidente ficou de fora.
O TSE, por sua vez, afirma que a “totalização centralizada é parte do processo para garantir cada vez mais segurança às eleições brasileiras”. O TSE também aponta que a medida gera economia.
Para que a centralização seja revertida, a oposição precisa conseguir a aprovação do PLP na CCJ e no plenário da Câmara dos Deputados. Depois, ainda será necessário passar pela análise dos senadores para que somente após a aprovação a proposta seja remediada à sanção do presidente da República.
Centralização da totalização de votos motivos ou questionamentos ao TSE
O tema ganhou novo impulso após as eleições na Venezuela. Mesmo sem apresentar dados eleitorais, o Conselho Nacional Eleitoral (CNE), órgão eleitoral venezuelano controlado pelo chavismo, anunciou a vitória do ditador Nicolas Maduro como resultado do pleito presidencial no país, realizada em 28 de julho.
A mudança ocorrida no Brasil, centralizando a totalização dos votos registrados nas urnas eletrônicas, é questionada já que o Código Eleitoral garante aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) a competência para verificar o total dos votos apurados. Além disso, embora a centralização tenha sido implantada pela primeira vez em 2020, a medida foi regulamentada por meio de uma resolução publicada somente em dezembro de 2021.
Para o relator da proposta, deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), o ocorrido na Venezuela reforça a possibilidade de aprovação da matéria.
“As eleições venezuelanas deixaram clara a necessidade de ampliar a transparência do processo eleitoral brasileiro e a descentralização da apuração dos resultados. A democracia não tem espaço para dúvidas e para o uso político das instituições”, afirmou Bilynskyj.
A centralização também sofreu críticas de representantes dos TREs. Para o ex-presidente do TRE de Santa Catarina, desembargador Fernando Carioni, a totalização dos votos em Brasília provocou “afunilamento processual” e deixou a justiça eleitoral nos estados “à mercê dos tempos operacionais do TSE”. Ele também destacou que a medida provocou atrasos e retirou indevidamente atribuições de justiça eleitoral nos estados.
Para o deputado Paulo Bilynkyj, a proposta busca “restaurar a tradição, segurança e legitimidade do processo eleitoral, devolvendo aos TREs a competência de totalização dos votos”.
O cientista político Tiago Valenciano afirma ainda que os TREs tinham autonomia na totalização. “A totalização descentralizada facilitou o processo, pois ganhou-se tempo”, disse Valenciano ao observar que os estados sempre disputaram, informalmente, qual era o mais ágil na divulgação dos resultados.
TSE aponta segurança como principal justificativa para centralização
Ao adotar a mudança sobre a totalização dos votos, o TSE justificou a medida com base nas recomendações da Polícia Federal. Em publicação feita no site do TSE em janeiro de 2023, o tribunal afirmou que a “totalização centralizada é parte do processo para garantir cada vez mais segurança às eleições brasileiras”.
Em documento emitido pela Gazeta do Povoo TSE aponta que a centralização também foi uma recomendação elaborada no âmbito dos Testes Públicos de Segurança (TPS), aconselhada como uma forma de diminuição da superfície de ataque de hackers.
Ao anunciar a centralização, em matéria publicada em 2020 no site do TSE, o então secretário de Tecnologia da Informação do TSE, Giuseppe Janino, ressaltou a segurança como um dos principais benefícios da medida.
“A centralização possibilita ainda mais segurança no processamento dos votos, que ocorrerá na sala-cofre do TSE, que possui todos os certificados internacionais de segurança física e de garantia de fornecimento de energia”, disse o secretário do TSE na época.
Segurança na totalização centralizada evidências de divergências
No entanto, a deputada Caroline De Toni, autora do projeto de lei, pontua que os argumentos utilizados pelo TSE para justificar a mudança não se sustentam. Para ela, em especial, o argumento de que a preservação desses sistemas no âmbito local tornaria o sistema mais vulnerável por oferecer mais pontos de ataques de “hackers” apresenta controvérsias.
“Foi com a centralização da totalização de todos os votos na esfera do TSE que se obtiveram a ocorrência de ataques contra o sistema, gerando atrasos e dúvidas quanto à confiabilidade da apuração. Segundo o departamento de segurança cibernética do tribunal, foram 480 mil ataques por segundo contra o sistema, advindos dos EUA, Nova Zelândia e do Brasil”, diz a deputada Caroline De Toni em sua proposta, citando as eleições de 2020 – o presidente do TSE na votação, o ministro Luís Roberto Barroso, afirmou, ainda no dia da votação, que os ataques não foram capazes de interferir no resultado das urnas.
O relator da proposta, deputado Bilynskyj, afirma que a retomada da descentralização traria benefícios. “A proposta é extremamente meritória tanto por trazer mais segurança às eleições a partir da descentralização da contagem de votos trazendo o risco de, em um único ataque, se descredibiliza todo o sistema, quanto pelo ponto de vista de mais agilidade e eficiência ao sistema eleitoral quanto à apuração de votos”, disse o parlamentar que recomendou a aprovação do projeto.
Economia com a centralização para totalização de votos não foi divulgada pelo TSE
O TSE afirma ainda que, além da segurança do sistema, um dos principais benefícios da centralização da apuração na Suprema Corte Eleitoral está relacionado à economia. No entanto, o Tribunal não apresentou os dados sobre os valores economizados.
Com o sistema centralizado, o TSE aponta que houve “valorosa economia ao erário em aquisição de computadores, licenças de software, instalações físicas e serviços”. O processo de centralização, no entanto, envolveu a contratação na prestação de serviço da empresa Oracle. Os serviços foram contratados diretamente, por inexigibilidade de licitação, já que o TSE apontou a inviabilidade de concorrência, tendo em vista a existência de fornecedor exclusivo.
A Gazeta do Povo Tentei contato com o TSE para saber os valores gerados pela economia apontada como benefício, mas não recebi retorno até o fechamento da matéria.