O segundo projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 108/2024), que trata do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da tributação sobre herançaspode entrar na pauta de votação da Câmara na semana de 12 a 16 de setembro.
O presidente Arthur Lira Pretendo costurar acordo com os líderes para colocar o texto em votação na primeira das três semanas de esforço concentrado antes das eleições municipais.
Por conta do pleito em outubro, os deputados serão liberados para disputar as eleições ou fazer campanha nas suas bases eleitorais. O plenário da Câmara só deve votar projetos nas semanas de 12 a 16 e 26, 30 de agosto, e de 9 a 13 de setembro.
O PLP 108 regulamenta as regras de divisão do IBS entre estados e municípios, como previsto na proposta de emenda constitucional da reforma tributária, a PEC 45/2019, aprovado pelo Congresso em 2023. O futuro imposto sobre bens e consumo vai substituir o ICMS ( estadual) e o ISS (municipal).
O projeto prevê, ainda, a cobrança do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) sobre transferência de planos de previdência privada. A incidência do chamado plano de “imposto sobre herança” é uma demanda dos governadores.
Há resistência das operadoras, mas na Câmara o tema é visto como pacificado em razão do apoio dos governos estaduais. Isso torna a aprovação mais fácil de avançar.
Os deputados já o aprovaram PLP 68/2024texto mais abrangente sobre a incidência do IBS e do futuro imposto federal CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
O projeto está no Senado, sob relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), que pretende apresentar um cronograma de trabalho em meados de agosto. O texto, contudo, não tem previsão de dados para ir ao plenário.
O presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MD) aguarda o retorno do recesso nesta semana para definir o calendário de trabalho do Senado até as eleições. Ele vai definir as semanas de esforço concentrado com os líderes partidários.
Independente do calendário, Braga está disponível para iniciar um ciclo de audiências públicas com setores empresariais para ouvir demandas de mudanças no texto enviado pela Câmara. O relator recomendou uma análise da área técnica do Senado.
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