A Procuradoria Geral da República (PGR) indicou como “inconstitucional” o formato atual das chamadas “emendas Pix” do Congresso Nacional. Diante disso, a PGR pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) o fim imediato da modalidade de envio das emendas parlamentares.
A decisão foi publicada nesta quarta-feira (7) pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, e é referente a uma ação da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji).
Na petição ao Supremo, a Abraji questiona a constitucionalidade da transparência do modelo atual das “emendas Pix”.
O procurador Gonet argumenta que o “perigo” na demora de analisar o tema “advém da possibilidade de danos irreparáveis ou de difícil reposição ao erário e à ordem constitucional em decorrência da realização das transferências especiais”, com “malferimento dos deveres estatais de transparência, máxima divulgação, rastreabilidade e controle social dos gastos públicos”.
A modalidade permite que deputados e senadores enviem verba pública diretamente às prefeituras ou governo local, sem a necessidade de planejamento de destinação ou convênio com programas e projetos dos ministérios.
Além disso, ele diz que “não é ocioso ressaltar os riscos da continuidade desse sistema de transferências em períodos eleitorais, como o que está por se iniciar”. As eleições municipais de 2024 estão previstas para começar daqui a dois meses, em outubro.
Julgamento sobre as emendas Pix
Na semana passada, o ministro Flávio Dino, do STF, deu 30 dias para que o Congresso Nacional esclareça esses repasses e determinou que o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Corregedoria Geral da União (CGU) analisem, dentro de 90 dias, as transferências de emendas pix realizadas entre os anos de 2020 e 2024. A decisão liminar obtida de um pedido da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) para suspender as emendas Pix.
A questão deverá ser comprovada por outros ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entre os dias 16 e 23 de agosto, em plenário virtual – quando eles depositam seus votos no sistema virtual da Corte, sem sessão presencial.
O repasse no valor das emendas Pix em 2024 é 248% superior ao destinado no mesmo período do ano passado, quando as transferências especiais para os municípios chegaram a R$ 1,6 bilhão, além de ser maior do que nos anos inteiros de 2022, 2021 e 2020, quando o modelo de transferência especial foi implantado.