O segundo projeto de lei complementar da regulamentação da reforma tributária (PLP 108/2024) está sendo analisado pelo Plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (13).
Uma nova versão do texto foi apresentado pelo relator, deputado Mauro Benevides (PDT-CE), com a flexibilização de alguns pontos, o que, segundo ele, permite a aprovação do texto.
Veja as mudanças destacadas pelo parlamentar:
1) Contribuirá para o comitê de uniformização do IBS no âmbito nacional, a 3ª instância de análise do recurso administrativo
2) A diretoria de fiscalização do Comitê Gestor fará uma abordagem cooperativa para evitar que auditores de entes diferentes cobrem o mesmo tributo, mas as informações serão compartilhadas com os demais estados e municípios
3) As diretorias do Comitê Gestor terão participação de pelo menos 30% de mulheres
4) Prazo de até 25 anos para redução das alíquotas dos Fundos Estaduais de Combate à Pobreza para 1%
5) ITCMD sobre VGBL. O VGBL securitizado ficou isento. O VGBL previdenciário que terá no mínimo cinco anos desde o primeiro transporte está isento
6) O ITBI antes do registro do imóvel poderá ser cobrado, desde que esse seja o desejo do tributário, com alíquota reduzida em pelo menos 50%. Ou seja, quem pagar na assinatura do compromisso de compra e venda terá alíquota menor
7) Para que não haja divergências entre as decisões do contencioso administrativo sobre a CBS, no Carf, e o IBS, no Comitê Gestor, caberá ao Comitê de Harmonização do comitê definir quem está certo
8) Preferência de tributação com ITCMD para distribuição desigual de lucros pelas empresas, em desacordo com a quantidade de cotas, mas com tributação apenas sobre a parcela distribuída de forma desigual e com alíquota reduzida
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