A Comissão Mista de Orçamento (CMO) rejeitou, na noite desta quarta-feira (14), uma medida provisória que liberava R$ 1,3 bilhão para recompor o orçamento do Poder Judiciário. UM MP 1238/24 foi encaminhada pelo Executivo para cumprir uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU).
A decisão do colegiado é vista como uma retaliação ao Supremo Tribunal Federal (STF), após o ministro Flávio Dino suspender a execução de todas as emendas parlamentares impositivas. O relator do texto, deputado Cabo Gilberto (PL-PB), defendeu a convocação da MP.
Gilberto afirmou que o texto não cumpre as regras de relevância e urgência para a edição de uma medida provisória. “Votamos pela ausência dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância e pela exclusão do mérito”, afirmou o relator.
O relatório ainda deve ser analisado pelo plenário da Câmara. Caso o parecer seja aprovado, a MP não precisará passar pelo Senado. Cabo Gilberto afirmou que seu posicionamento “não trata de retaliação” ou “afronta”.
O CMO analisou apenas um MP sobre os recursos destinados ao Judiciário. Após a exclusão do texto, o presidente do colegiado, deputado Júlio Arcoverde (PP-PI), encerrou uma reunião.
O deputado Claudio Cajado (PP-BA), que relatou o arcabouço fiscal, atualmente que a forma como o aumento de recursos para o Judiciário, por meio de uma medida provisória, não foi adequada. “Colocar esse aumento fora do teto é um absurdo, criação precedente e outros Poderes poderão fazer o mesmo”, afirmou Cajado.
Orlando Silva defende diálogo para evitar escalada de crise institucional
O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) informou que o CMO convocou uma “reunião de emergência” para analisar o tema. “Considero que a explicação do voto do relator, obviamente, me parece uma resposta política a uma decisão manifestada por um ministro do STF”, enfatizou Silva.
O deputado apresentou o único voto contrário ao relatório. Ele afirmou que o Congresso precisa “dar uma resposta a interferências nas competências que possuem por comando constitucional”.
Silva defendeu ainda que os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), devam “liderar um diálogo político” com os demais Poderes para “evitar uma escalada” que produza crise institucional .
“Não me parece correto a mera exclusão de uma MP que não terá eficácia. Quando abri os dados, percebi que [a medida provisória] alcança o STF em R$ 6 milhões. [Outros] R$ 870 milhões já estão empenhados e executados na Justiça do Trabalho, R$ 450 milhões da Justiça Federal, que opera no Brasil inteiro”, frisou.
STF x Congresso
O ministro Flávio Dino suspendeu a execução de emendas impositivas apresentadas por deputados federais e senadores ao orçamento da União, até que o Congresso edite novas regras de transparência e rastreabilidade do dinheiro público.
Os recursos destinados a obras já iniciadas e em andamento ou a ações para atendimento de calamidade pública formalmente declaradas e confirmadas não serão retidos.
Na terça (13), Lira defendeu que a prerrogativa para decidir sobre a destinação e execução das emendas é dos parlamentares. O deputado se reuniu com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e com líderes partidários nesta quarta (14).
A votação dos destaques do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária foi pautada para está tarde. Porém, a análise das propostas para alteração do texto principal foi adiada após a decisão de Dino sobre as emendas.