A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou um acordo ao deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) na denúncia de injúria contra o presidente Lula (PT). O gabinete do ministro Luiz Fux, relator do caso, converteu nesta audiência preliminar quarta-feira (14) para a apresentação dos termos da transação penal.
Em julho, a PGR denunciou o parlamentar por suposto crime de injúria contra o petista. A ação foi aberta após Nikolas chamar Lula de “ladrão” durante a Cúpula Transatlântica da Organização das Nações Unidas (ONU), em novembro de 2023.
No acordo, a PGR propôs que o deputado remover das redes sociais a publicação com as declarações contra o presidente, o conteúdo poderá ser repostado “após a exclusão” desse trecho. Além disso, Nikolas deverá destino R$ 10 mil à residência do Rio Grande do Sul.
A PGR apresentou as seguintes condições: “(i) remoção da postagem narrada na denúncia, possibilitada a sua repostagem após a exclusão do trecho ali mencionado (p. 2); e (ii) prestação pecuniária no valor de R$ 10.000,00 ( dez mil reais), com a sugestão de destino à residência do Estado do Rio Grande do Sul”.
O parlamentar pediu um prazo, até a próxima sexta-feira (23), para dizer se aceita ou não o acordo. Ele aguarda um parecer técnico da Procuradoria da Câmara dos Deputados sobre o caso.
“Feita a proposta, garantida a conversa reservada com sua defesa técnica, o Requerido informou que aguarda parecer técnico institucional que está em elaboração pela Procuradoria da Câmara dos Deputados, pelo que solicita a possibilidade de resposta escrita à proposta de transação penal até o dia 23 de agosto de 2024, com o que recebeu o Ministério Público Federal”, diz o despacho contratado por Fux.
O que acontece se Nikolas aceitar o acordo
A transação penal é uma espécie de acordo judicial possível para crimes de menor potencial ofensivo, ou seja, com pena de até dois anos. Se Nikolas aceitar a medida, ele deverá cumprir pena antecipada de multa ou restrição de direitos e o processo será arquivado.
Com isso, ele não será condenado e não haverá registro criminal. O entendimento precisa ser homologado pela Justiça.
Sem o acordo, será aberto o prazo para que ele apresente sua defesa. Após esse período, o STF deverá decidir se aceita ou não dar andamento ao processo.
Caso a Corte aceite a denúncia, o parlamentar será aprovado e responderá ao processo penal. Se uma denúncia for rejeitada, o processo é arquivado.
Entendido o caso
Em novembro de 2023, Nikolas disse que Lula era um “ladrão que deveria estar na prisão” ao discursar, em inglês, durante a Cúpula Transatlântica da Organização das Nações Unidas (ONU)
“Isso se encaixou perfeitamente com Greta [Thunberg] e Leonardo DiCaprio, por exemplo, que apoiaram o nosso presidente socialista, chamado Lula, um ladrão que deveria estar na prisão”, disse o deputado na ocasião.
Em janeiro deste ano, o então secretário-executivo do Ministério da Justiça, Ricardo Cappelli, que não estava no comando da pasta, solicitou que o caso fosse investigado pela Polícia Federal. O ministério mencionou que Nikolas cometeu suposto crime de injúria ao fazer um “discurso ofensivo à honra” do presidente.
Antes de decidir sobre o tema, Fux pediu uma manifestação da PGR. No documento, o vice-procurador-geral da República, Hindemburgo Chateaubriand, reconheceu que Nikolas tem imunidade parlamentar, mas destacou que a prerrogativa “não se estende a situações que, sendo estranhas a essa causa, a transformam em privilégio”.
O parecer do órgão foi encaminhado ao Supremo em março. Um mês depois, o relator autorizou a abertura de um inquérito na Corte para investigar o parlamentar. Em junho, a PF atualmente as declarações, embora ofensivas, configuraram um crime de menor potencial ofensivo e decidiram não indiciar Nikolas.
Apesar do relatório da PF, a PGR denunciou o deputado por suposto crime de injúria contra o chefe do Executivo, mas solicitou uma audiência preliminar, que foi realizada nesta terça-feira (14), para oferecer ao deputado a possibilidade de um acordo.
O que diz Nikolas sobre a ação
Logo após o evento na ONU, Nikolas reforçou as críticas a Lula. “Defendi na ONU a vida desde a concepção, abordei a doutrinação ideológica e a guerra cultural e ainda expus a hipocrisia dos ativistas ambientais, tão atuantes nos últimos quatro anos e agora desaparecidos enquanto o fogo consome a Amazônia e o Pantanal. Não deixei também de reforçar que Lula é ladrão e seu lugar é na cadeia”, disse o deputado.
Ele também comentou o parecer da PGR em uma publicação nas redes sociais e argumentou que suas declarações estão protegidas pela imunidade parlamentar.
“O artigo 53 da Constituição é de meridiana clara ao dispor que um dos elementos indispensáveis ao exercício parlamentar é a imunidade material, que assegura o direito de não ser processado por suas opiniões, palavras e votos no estrito cumprimento do seu mandato. O que passa disso é narrativa e perseguição”, afirmou.
Na manhã desta terça (14), Nikolas divulgou um vídeo nas redes sociais relatando que foi “intimado dentro da Câmara dos Deputados por um oficial de justiça” sobre a audiência preliminar para o acordo de conciliação. “A imunidade parlamentar nesse país já não existe mais, porque todo deputado e senador é inviolável penal e civilmente por quais palavras, votos e opiniões”, disse.