O vice-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo, determinou nesta quarta-feira (14) uma auditoria na Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para apurar atribuições e falhas na regulamentação e fiscalização da aviação civil brasileira.
O pedido ocorre cinco dias depois da queda do voo da VoePass no interior de São Paulo, que vitimou 62 pessoas. Dessas, 60 já tiveram os corpos liberados.
“Considerando o recente acidente aéreo envolvendo a empresa VoePass, que tragicamente vitimou 62 pessoas, e pretende garantir a conformidade dos procedimentos de segurança aeronáutica no Brasil, proponho a realização de uma auditoria na Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), com foco em suas atribuições normativas e regulatórias”, escreveu Rego no pedido de auditorias (veja na íntegra).
Entre os pontos que devem ser apurados pelo TCU estão a eficácia e a conformidade das normas para a execução de reparos em aeronaves, os procedimentos de fiscalização da Anac sobre as empresas de manutenção e reparo dos equipamentos – analisando a qualidade dos controles internos e os processos de certificação e revalidação sobre esses serviços — e a atuação da agência na investigação e na resposta a incidentes e acidentes aéreos –, verificando se os protocolos estabelecidos estão sendo seguidos e se há mecanismos de correção e prevenção de falhas.
“A partir dessas auditorias, pretendemos verificar se a Anac tem cumprido suas atribuições, bem como identificar possíveis pontos de melhoria nos processos de regulamentação e fiscalização. O objetivo final é garantir a segurança e a confiabilidade do setor de aviação civil, prevenindo futuros acidentes e protegendo a vida de passageiros e tripulantes”, completou o ministro no pedido.
Anac sem presidente efetivo
O pedido de auditoria ocorre em meio à falta de um presidente efetivo na Anac, que está sob a direção do diretor-presidente substituto Tiago Pereira. Ele foi nomeado em abril de 2023 em substituição ao ex-diretor-presidente Juliano Noman.
A falta de um presidente efetivo ocorre, segundas informações de bastidores, por conta de negociações políticas do governo. A Anac informou à Gazeta do Povo que, apesar de não ter um mandato efetivo, “nenhum processo deixou de ser deliberado por falta de quórum nem houve impacto negativo nas atividades da Agência em relação à regulação do setor de aviação civil”.
O pedido de auditoria também ocorreu no mesmo dia em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter em sigilo as investigações envolvendo acidentes aéreos, vedando que as instruções dos técnicos do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer) sejam usadas como provas em processos judiciais.
“Prevenir a perda de vidas futuras é mais valioso do que punir pelas perdas de vidas passadas, não seja que seja desimportante, mas é irremediável”, disse o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF.