Ao anunciar o encerramento das atividades de seu escritório no Brasil, a rede social X divulgou a ordem judicial que motivou a decisão. No documento, o ministro Alexandre de Moraes supõe “má-fé” da representante do X para não conseguir localizá-la, e ameaça prender a mulher “por desobediência à determinação judicial”. A decisão também estabelece multa diária de R$ 20 mil e remoção imediata da diretora caso suas ordens não sejam cumpridas.
De acordo com o documento, a Secretaria Judiciária do Supremo Tribunal Federal (STF) intimou uma pessoa errada da empresa para depor — apesar de dados da companhia e da gestora estarem disponíveis para consulta pública no site da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp ). Na ficha da empresa, é possível verificar que o homem intimado erroneamente pelo STF deixou a direção do X em abril deste ano.
O site da Jucesp não é denunciado pela equipe do STF, que afirma ter sido informado por colaboradores do X sobre o engano. A Secretaria Judiciária tentou, então, entrar em contato com a atual diretora das operações no Brasil por e-mail, mas sem sucesso.
A Gazeta do Povo enviou mensagem nesta segunda-feira (19) para o endereço citado na decisão de Moraes — rvillla@br4businnes.com —, mas recebeu uma mensagem de erro. A reportagem também procurou endereços semelhantes, como rvillla@br4business.com, no qual corrigiu a palavra inglesa “business”, traduzida como “negócios”. Nessa tentativa, não foi obtido comunicado de falha na entrega, o que pode indicar um equívoco de digitação, por exemplo.
No entanto, Moraes não cogitou essa possibilidade e, assim que o mandato de intimação foi devolução sem cumprimento, o ministro apresentou a situação como “má-fé” da diretora da empresa, ameaçando prisão caso a empresa não responda no prazo de 24 horas.
Segundo ele, a mulher estaria “tentando evitar a intimação regular da decisão proferida em automóveis, inclusive por meios eletrônicos”. O documento foi protocolado em 16 de agosto.
Jurista aponta “abuso” na decisão de Moraes
De acordo com o advogado Alessandro Chiarottino, professor de Direito Constitucional e doutor em Direito pela USP, o ministro “passa por cima de garantias e direitos individuais”, pois “não cabe, de modo algum, decretação de prisão ao representante do X, já que não houve ocultação”, explica.
Segundo o professor, o STF tem contato com os advogados da companhia, conversou com eles e estava aguardando retorno. Além disso, a empresa ofereceu como forma de contato direto o e-mail do atual gestor, então Moraes não conseguiu concluir que há tentativa de ocultar-se ou de se esconder. “E, se teve erro no endereço de e-mail, por exemplo, deveria pedir correção, e não supor má-fé”, continua.
“É uma decisão abusiva, que não respeita o devido processo e nem as garantias constitucionais das pessoas no Brasil”, disse o doutor em Direito, alertando que isso é “preocupante”.
“É um completo absurdo”, diz advogado constitucionalista
Em entrevista à Gazeta do Povoo advogado catarinense Gabriel Cesar, que atua na área de Direito Constitucional e Processo Legislativo, também aponta irregularidades na decisão do ministro, caracterizando a ação como “completo absurdo”.
Além disso, em suas redes sociais, Cesar afirma que um “má-fé” apontado por Moraes teria sido “forjado a partir de um erro do próprio ministro e sua equipe”, já que a intimação foi enviada para um ex-diretor da empresa , e que a localização do gestor atual estava disponível em dados públicos. “Não tem ninguém de má-fé e nem se escondendo”, disse.
Gabriel Cesar cita ainda que a decisão estabelece o “afastamento imediato” do gestor, o que é inconstitucional, pois o artigo 319 do Código de Processo Penal “é aplicado somente quando há utilização da empresa para prática de infração penal”, informa.
“No caso, não houve infração penal alguma cometida pela empresa ou pelo seu representante, tanto é que a própria secretaria de justiça do STF admite que ela só não foi prejudicada por dificuldades de entrega do contato e da localização”, explica o advogado.
Ele afirma ainda que a decretação de prisão foi baseada no fundamento da “não localização do réu para citação”, o que contraria o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Habeas Corpus 170036, de 2022.
“E a ordem de prisão fora das hipóteses legais tem nome: é crime de abuso de autoridade”, finaliza, citando o artigo 9º da Lei 13.869.
O ministro Alexandre de Moraes tentou, em 16 de agosto, que a rede social X removesse os conteúdos indicados por ele em 7 de agosto, sob pena de prisão e multa. OX saiu do Brasil e não retirou os conteúdos. Como o processo é sigiloso, não se sabe se Moraes decretou efetivamente a prisão da execução da plataforma, como estava na primeira versão desta matéria.
Corrigido em 20/08/2024 às 08h27