O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, decidiu arquivar uma denúncia de reclamação pelo partido Novo contra os desembargadores Airton Vieira e Marco Antônio Martins Vargas, por cumprir o ministro agir em conformidade com as ordens ilegais do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.
O pedido do Novo tem relação com revelações feitas pela Folha de São Paulo que apontam que Moraes teria usado o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) como braço investigativo paralelo contra apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no STF.
Em 2022, Moraes era o presidente do TSE. Os relatórios produzidos no Corte eleitoral foram usados para subsidiar o inquérito das notícias falsas no STF em casos relacionados ou não às eleições presidenciais.
Na representação contra os desembargadores, o Novo pede a instauração de um processo administrativo disciplinar e a “punição severa dos envolvidos, conforme o Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça”.
Ao decidir pelo arquivamento, Salomão afirmou que “não há acusações” de infração por parte dos desembargadores e manifestou “improcedente a denúncia”. Segundo o corregedor, as mensagens decorrem da “relação natural” entre os juízes que auxiliam Moraes.
“Não se verifica que há intenções mínimas de conduta caracterizadas pela prática de infração funcional por membro do Poder Judiciário. […] Há mensagens indicativas de diálogo entre o Ministro responsável pelo caso e seu juiz auxiliar, e que decorrem, por óbvio, da relação natural entre os magistrados que assessoraram Ministros das Cortes Superiores e a necessidade de obter orientações sobre a preparação de minutas”, explicou Salomão.
A Folha teve acesso a mais de 6 gigabytes de mensagens e arquivos trocados via WhatsApp entre assessores do ministro que atuam ou atuaram tanto na equipe do Supremo quanto do TSE.
Para o corregedor, a indicação de “infração funcional” nas mensagens está “desprovida de amparo”. “As supostas comunicações trocadas são alusivas ao período em que o Ministro Alexandre de Moraes exerceu a Presidência do Tribunal Superior Eleitoral, de modo que a indicação da ausência de comunicação oficial para o próprio Presidente do TSE como indicativa de infração funcional se mostra totalmente desprovida de amparo.”
Poder da polícia
Na avaliação do corregedor Salomão, as revelações feitas pela Folha e as referências na representação reforçam o “poder de polícia” da justiça eleitoral. Ele ainda cita que as mensagens refletem “justamente a preocupação excessiva em se registrar e oficializar todos os atos, o que contradiz a narrativa que respalda a denúncia apresentada”.
“Os atos indicados decorriam do poder de polícia incluídos nas atribuições da Justiça Eleitoral, e tinham como objetivo, tal como evidenciado nas mensagens apontadas, garantir a lisura do processo eleitoral em curso à época, a partir de conteúdo publicado em redes abertas e replicados com publicidade”, reforçou.
Por fim, Salomão cita que “os fatos, tais como apresentados, encontram-se destituídos de elementos mínimos aptos à verificação de eventual infração disciplinar por magistrado, situação que impossibilita a intervenção da Corregedoria Nacional de Justiça”.
“O real objetivo da denúncia apresentada (questionar o mérito de perseguições penais instauradas e discutir atos do Supremo Tribunal Federal) se distanciam da competência deste Conselho Nacional de Justiça, na medida em que o CNJ não possui competência jurisdicional, tampouco atribuição hierárquica em face de Ministros do Supremo Tribunal Federal”, conclui o corregedor.
Perseguição judicial
Trocas de mensagens entre servidores do STF e do TSE, obtidas pela Folha de S. Paulo, mostraram que o gabinete de Alexandre de Moraes teria ordenado informalmente à Justiça Eleitoral a produção de relatórios contra apoiadores de Bolsonaro e comentaristas de direita para embasar decisões do ministro em inquéritos em andamento na Suprema Corte.
A troca de mensagens sugere que houve adulteração de documentos, prática de pesca probatória, abuso de autoridade e possíveis fraudes de provas.
Os escolhidos sofreram bloqueios de seus perfis nas redes sociais, apreensão de passaportes, intimações para depoimento à PF, entre outras medidas. Todos os pedidos de investigação e produção de relatórios foram feitos via WhatsApp, sem registros formais.
As conversas vazadas envolveram Airton Vieira, o juiz instrutor de Moraes no STF, Marco Antônio Vargas, seu juiz auxiliar na presidência no TSE, e Eduardo Tagliaferro, o chefe da AEED – o órgão era subordinado a Moraes no corte eleitoral.
As mensagens e áudios ocorreram entre agosto de 2022 e maio de 2023 e mostram pesquisa aos jornalistas Rodrigo Constantino e Paulo Figueiredo, à Revista Oeste, ao deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), entre outros nomes de direita.
Em nota enviada à Gazeta do Povo, o gabinete do ministro Alexandre de Moraes negou qualquer irregularidade nas requisições dos relatórios. Moraes argumenta que o TSE, “no exercício do poder de polícia, tem competência para a realização de relatórios sobre atividades ilícitas”.