A Proposta de Emenda Constitucional 8/2021, que proíbe decisões monocráticas (individuais) de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre temas de grande importância, será relatada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) pelo líder da oposição na Câmara, deputado federal Filipe Barros (PL-PR). A informação é da presidente da CCJ, deputada Caroline De Toni (PL-SC). Em publicação no X, Barros comentou o anúncio e disse tratará o assunto com a “seriedade e sobriedade que o tema exige”.
A PEC 8/2023 estava parada na Câmara desde dezembro. O despacho que destruiu a tramitação da proposta foi uma ocorrência do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), na decisão do Supremo Tribunal Federal que suspendeu as emendas parlamentares. O ato foi considerado uma intromissão do Judiciário em assuntos da Câmara.
A PEC das decisões monocráticas já foi comprovada pelo Senado e, sendo aprovada na Câmara, poderá ser promulgada.
Ao comentar o despacho de Lira, Caroline De Toni destacou a importância da PEC das decisões monocráticas. “A PEC 8/21 é um dos principais pleitos da oposição. Não podemos deixar nas mãos de um único ministro do Supremo decisões que afetam toda a nação e que já foram consolidadas pelo Congresso. O que decidimos, por meio de lei, passou pelo crivo de 513 deputados e 81 senadores, e não pode ser desconstituída em minutos, com a canetada de um único homem. Daremos a celeridade devida à PEC 21/08 na CCJ”, destacou um parlamentar que preside a CCJ.
Barros já falou sobre decisões monocráticas e relatou outras propostas polêmicas
Em entrevista concedida à Jovem Pan Curitiba nesta terça-feira (20), o deputado Filipe Barros comentou os conflitos entre o Congresso e o Judiciário e destacou as decisões monocráticas. “Há muito debate sobre as decisões monocráticas que suspendem a lei e até propostas de emendas à Constituição aprovadas no Congresso brasileiro. Legislações que são aprovadas por 400 deputados e 60 senadores, por exemplo, e através de uma única caneta, em uma decisão liminar e monocrática, essas legislações acabam sendo consideradas inconstitucionais. Isso não me parece razoável. A restrição da decisão monocrática é um assunto de extrema urgência”, disse o líder da oposição antes de ser anunciado como relator da proposta.
Barros já relatou outras propostas polêmicas como a PEC do voto impresso auditável. Ele também integra o grupo de trabalho criado na Câmara dos Deputados para discutir o projeto de lei 2630/20, conhecido como o PL da Censura ou PL das Fake News.
O deputado paranaense também é autor de uma proposta que pode integrar o pacote de propostas relacionadas ao judiciário que pode ser votado na CCJ a partir da semana que vem. O Projeto de Decreto Legislativo para Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo (PDL) 368/2022 susta uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o combate à desinformação.