A tramitação de Propostas de Emenda Constitucional para limitar a ação do Supremo Tribunal Federal (STF) desengavetadas na semana passada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, pode sofrer reveses após um acordo feito entre os Três Poderes para resolver a crise das emendas parlamentares nesta terça -feira. Apesar disso, a oposição vai insistir em aprová-las na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e depois vai contar com a pressão das ruas para que elas continuem tramitando.
Lira havia desengavetado duas PECs na última sexta-feira, em um ato que analistas políticos avaliaram como resultado da decisão do STF de suspender os pagamentos das emendas parlamentares impositivas, que incluem as chamadas “emendas pix”, como indivíduos e como de bancada. Essas emendas são usadas por parlamentares para investir dinheiro do Orçamento em projetos em suas bases eleitorais e sua suspensão diminui o poder político do Congresso.
Uma das PECs que Lira desengavetou pode impedir que ministros do Supremo tomem decisões importantes de forma monocrática, ou seja, sem votação em plenário do STF. Uma outra dá poderes ao Congresso para sustar decisões do Supremo se os parlamentares entenderem que os ministros extrapolaram a competência do Judiciário. Se aprovados, elas podem limitar os poderes do STF.
Mas o clima de tensão que pode ter provocado a ocorrência inicial de Lira ao desengavetar as PECs foi amenizada nesta terça-feira por um acordo que envolve representantes do poder Executivo, ministros do STF, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e o próprio Lira. Foi decidido que em dez dias o Congresso adotará medidas para tornar as emendas mais transparentes e, em contrapartida, o pagamento das emendas voltará a ser liberado pelo STF.
Mesmo assim, a deputada Carolina De Toni (PL-SC), presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, disse à reportagem que vai dar seguimento à tramitação das emendas.
Em entrevista à Gazeta do Povoo senador Eduardo Girão (Novo-CE) considerou “um escárnio” a negociação entre representantes dos Três Poderes sobre as emendas, na qual se chegou a um “consenso” sobre o tema. “Onde está a independência entre os Poderes?”, questionou o senador.
Ele disse acreditar que a tramitação das PECs na Câmara pode ser mesmo impactada após a negociação das emendas. O “antídoto” a isso, segundo ele, é a pressão popular para que haja o andamento dessas medidas na Câmara e para que o Senado possa votar o impeachment do ministro Alexandre de Moraes.
“Só a pressão externa – de fora para dentro – é que vai fazer a diferença para a nação. É com manifestação no 7 de Setembro, com coletas de assinaturas [a favor] fazer impeachment [de Moraes]. A população fica enojada com esse tipo de coisa [acordão entre os Poderes]. A gente percebe nas ruas essa indignação, que está crescendo, e não é só na oposição, mas também de pessoas do Centro. As pessoas já perceberam o absurdo que está acontecendo no país”, afirmou o senador.
Além dele, o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) também se manifestou em tom crítico ao acordo entre os ministros do governo Lula, integrantes do Supremo e os presidentes do Senado e da Câmara.
“Nenhum acordo é capaz de me fazer desistir de tirar o Moraes do STF. Nada pode ser maior do que a vontade de fazer o certo. Ninguém vence um povo persistente. Eles estão se unindo? Unamo-nos também”, salientou o parlamentar, em uma referência indireta às manifestações que irão ocorrer no país no Dia da Independência.
Já a comentarista política Julia Lucy disse no programa Assunto Capital desta terça-feira (20) que acredita que as PECs para frear o STF podem ser aprovadas. “Por mais que hoje seja bem clara a postura do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, de não enfrentar o ministro Alexandre de Moraes (…) não significa que o trabalho de aprovação na CCJ da Câmara seja inútil. Toni está certificada em já ultrapassar essa etapa porque para qualquer proposição ir pra frente e ser aprovada no plenário da casa, ela precisa passar nas comissões”, afirmou.
PEC das monocráticas já passou no Senado e depende só da Câmara
Uma das medidas que Arthur Lira invejou para a CCJ foi a PEC 08/2021º, aprovado pelo Senado no ano passado, que limita as decisões monocráticas de ministros do STF – quando um único ministro delibera sobre determinado tema. De acordo com o texto da PEC, somente pelo voto da maioria dos membros dos tribunais é que um liminar poderá ser prejudicado para suspender a eficácia de leis, a tramitação de propostas legislativas e atos dos presidentes dos demais poderes.
A PEC estava paralisada na Mesa Diretora da Câmara desde o ano passado, aguardando apenas um despacho de Lira. Com a entrega do presidente da Casa, a proposta ganhará um relator e passará a ser comprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, cuja presidente é a deputada da oposição Caroline de Toni (PL-SC). Cabe a ela definir os próximos dias um relator para o texto.
Como já passou pelo Senado, dependerá do plenário da Câmara adotá-la ou não. Se a proposta for modificada pelos deputados, terá de retornar para nova análise dos senadores.
PEC 28/2024 pode dar ao Congresso poder de sustar decisões do STF
O presidente da Câmara, Arthur Lira, também liberou para análise da Comissão de Constituição e Justiça a PEC 28/2024que dá ao Congresso o poder de sustentar decisões do STF por até quatro anos. Sendo assim, se os parlamentares entenderem que alguma decisão da Corte extrapolou a competência do Judiciário, ela poderá ser derrubada na votação no Congresso. Esta proposta, de autoria do deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR), foi apresentada recentemente, com apoio de 184 deputados.
As duas PECs relacionadas ao STF, despachadas por Lira na semana passada, ainda não têm relatos definidos. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), De Toni, disse que dará a “máxima celeridade” para as propostas, mas ainda não designou os respectivos relatores.
Ao assumir a presidência da CCJ, ela destacou a PEC das decisões monocráticas, como ficou conhecida a PEC 8/2021, e o combate ao ativismo judicial como suas pautas prioritárias.
Depois das escolhidas, os relatores deverão emitir seus pareceres sobre a admissibilidade das propostas. A admissibilidade é a fase em que as PEC são comprovadas do ponto de vista constitucional. Para serem admitidas, elas não podem violar as cláusulas pétreas da Constituição: forma federativa de Estado; voto direto, secreto, universal e periódico; separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais dos cidadãos.
Não há prazo para a elaboração dos relatórios, mas dada a celeridade anunciada, o presidente da CCJ deve prezar por nomes que se comprometam em apresentar os pareceres o quanto antes.
Reação de Lira ao STF também acelerou o relatório de outra PEC para frear o Judiciário
Nesta segunda-feira (19) o deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP) apresentou um parecer sobre a PEC 50/23, que permite que o Congresso anule decisões do STF consideradas inconstitucionais. Ela havia sido apresentada pelo deputado Domingos Sávio (PL-MG) durante o movimento de obstrução dos partidos de oposição na Câmara em 2023, quando os parlamentares decidiram se posicionar sobre o movimento classificado como “ativismo judicial”.
Na época, o Supremo tinha alterado o entendimento sobre o chamado Marco Temporal, que definia o dia 5 de outubro de 1988 – data da promulgação da Constituição Federal – como limite para a demarcação de terras indígenas, derrubando a tese. Isso provocou uma indignação de parlamentares de direita e de centro, movimento reforçado por diversas frentes parlamentares da Casa, como a da Agropecuária e outras.
O parecer do deputado Bilynskyj ficará disponível no sistema da Comissão de Constituição e Justiça para conhecimento dos membros do colegiado. A intenção é pautar a matéria para votação na próxima semana.
Bilynskyj disse à Gazeta do Povo que o relatório está bem fundamentado, e que já conversou com a presidente da comissão, Caroline de Toni, para pautar a proposta. “Assim vamos trabalhar intensamente para aprovarmos a matéria o mais rápido possível e garantir a celeridade necessária para um tema tão importante”, disse o deputado.
Na opinião de Bilynskyj, é urgente restabelecer “o sistema de pesos e contrapesos” e a harmonia entre os poderes. “O que vemos hoje é o Judiciário, em algumas situações, extrapolando o seu papel e invadindo competências do Executivo e do Legislativo. O Congresso Nacional e seus representantes devem ter suas prerrogativas e decisões respeitadas”.
O deputado salienta, no entanto, que a revisão de decisões judiciais só poderá ser feita se aprovada pela maioria da Assembleia do Parlamento, 3/5 dos votos em dois turnos de votação na Câmara e no Senado. “O que quero é garantir a aprovação desta PEC e dar um passo importante para estabelecermos um poder de revisão contra decisões inconstitucionais do Judiciário pelo Legislativo”, ressalta Bilynskyj.
Já o autor da proposta, Domingos Sávio, afirmou à Gazeta do Povo que quando apresentou a PEC do equilíbrio entre os poderes já havia razões suficientes para aprovar o texto, mas hoje está ainda “mais evidente a necessidade de aprova-la”, pois a cada dia o STF avança sobre as prerrogativas do Congresso, e o pior, toma decisões inconstitucionais”. Ainda de acordo com Sávio, a PEC do equilíbrio não tira nenhum poder do Supremo, mas evita abusos e resguarda a democracia, evitando que se chore no Brasil uma “ditadura do Judiciário”.
Para o doutor em Direito Constitucional Rubens Beçak, a probabilidade de aprovação dessas medidas é enorme. “Especialmente porque há uma legislatura muito reativa e muito atuante. Eu acho que, realmente, nós temos a possibilidade dessa fricção entre os poderes aumentados por conta disso, mas é algo também que eu vejo com naturalidade”.
Beçak explica que a ocorrência do Congresso após a decisão do STF sobre as emendas faz parte do chamado características “retaliação“. “Ele é observado pela ciência política e pelo direito constitucional há muitos anos, em vários países, não é só no Brasil. Ele [fenômeno backlash] acontece quando temos uma resposta do Poder Legislativo ao ativismo do Poder Judiciário”, explicou o professor.
Embora acredite que sejam aprovados no Congresso, Beçak alerta que uma nova ocorrência do Supremo deve surgir. “Como efeito da aprovação das PECs, teremos um regramento maior das atividades do Supremo Tribunal Federal, caso a Corte não reaja a isso. Porém acho pouco provável que isso seja aprovado, o Supremo aceitou sem uma contestação, procurando inquinar em constitucionalidade quaisquer restrições aos seus poderes”, pontuou o professor.