O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou nesta quarta-feira (18) que o acordo do legislativo com o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as emendas parlamentares significa um “freio de arrumação”.
O acordo envolve as emendas impositivas, de pagamento obrigatório pelo governo, que foram suspensas pelo STF na semana passada. Com o acordo, os pagamentos deverão ser retomados, após algumas alterações nas regras de distribuição a serem formalizadas no prazo de 10 dias.
“O que ocorreu com a decisão do Supremo Tribunal Federal e com o ajuste feito ontem foi um freio de arrumação na destinação dos recursos públicos que estão sob a coordenação do Congresso Nacional”, afirmou Randolfe em entrevista à CNN Brasil.
Randolfe ainda apresentou a possibilidade da decisão de atingir as emendas da bancada. “Eu acredito que isso fica mais factível até de ser executado, por exemplo, em relação às emendas de bancada”, acrescentou.
O líder do governo relembrou o histórico das emendas parlamentares e criticou o governo anterior – do ex-presidente Jair Bolsonaro – alegando que “houve uma renúncia ao cuidado ao Orçamento”.
Randolfe confirmou com que as emendas firmadas na Casa Legislativa, no entanto, devem estar relacionadas aos programas do governo. Segundo ele, o que não pode é as emendas “não têm coerência com programa escolhido pelo povo brasileiro, com o programa de governo que está em curso”.
“Há um conjunto de regras que precisam ser cumpridas nas emendas: transparência, rastreabilidade e eficácia. A execução das emendas parlamentares está balizada e há um desafio em fazer os ajustes necessários”, reforçou o petista.
O que prevê o acordo sobre as emendas
Ficou acertado que as emendas individuais (em que cada parlamentar tem direito a um montante padrão) serão mantidas com a impositividade de seu pagamento pelo governo, mas poderão sofrer impedimentos de ordem técnica, a partir de uma regulação com critérios objetivos que serão elaborados pelo Legislativo e Executivos nos próximos 10 dias.
As emendas individuais da modalidade “transferência especial”, também conhecidas como “emendas pix” (pela qual deputados e senadores enviavam dinheiro para municípios sem uma finalidade especificamente definida) deverão agora identificar de forma antecipada seu objeto, e a prioridade será para obras inacabadas. O Tribunal de Contas da União (TCU), braço fiscalizatório do próprio Legislativo, deverá receber a prestação de contas desses gastos. Elas também continuam impositivas, ou seja, de pagamento obrigatório pelo governo federal.
Já as emendas de comissão (indicadas pelos colegiados temáticos do Senado e da Câmara, nas áreas de Educação, Saúde, Integração Nacional, Desenvolvimento Regional, entre outras) também mantêm a impositividade, mas se destinarão a “projetos de interesse nacional ou regional” definidos de acordo comum entre Legislativo e Executivo. Essas negociações ocorrerão também nos próximos 10 dias.
Algo semelhante ocorrerá com as emendas de bancada (assinadas por deputados e senadores de uma mesma unidade da federação). Eles serão pagos, mas irão para “projetos estruturantes” em cada estado e no Distrito Federal, de acordo com a definição dos parlamentares de cada um deles.