O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Caroline De Toni (PL-SC), indicou nesta quinta-feira (22) o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) para ser o relator das Propostas de Emenda à Constituição (PEC), a PEC 28/2024.
A proposta permite ao Congresso Nacional suspender a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Conforme o texto, se o Congresso considerar que o Supremo ultrapassou o exercício adequado à sua função de guarda da Constituição, poderá sustentar a decisão por meio do voto de 2/3 dos integrantes de cada uma de suas casas legislativas (Câmara e Senado), pelo prazo de dois anos, prorrogável uma única vez por mais dois anos.
De autoria do deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR), a PEC também prevê que o STF, só poderá manter sua decisão pelo voto de 4/5 de seus membros.
“A regra proposta, sustar decisão do Supremo Tribunal Federal por uma das casas legislativas, apenas ao longo da regra constitucional já prevista, com a possibilidade do Supremo sustar deliberação da casa legislativa, o que bem pondera núcleo essencial da separação de Poderes”, argumenta o autor do PEC.
A PEC será comprovada pela CCJ quanto à sua constitucionalidade. Se admitida, será provada por uma comissão especial e votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara. Para ser efetivada, será necessário que seja aprovado também pelos senadores.
PECs contra o STF
UM PEC 28/24 se soma a outra proposta, a PEC 8/21que propõe o fim das decisões monocráticas por parte dos ministros da Suprema Corte. O deputado Filipe Barros (PL-PR), líder da oposição na Câmara, foi definido como relator na última semana.
Ambas as propostas ganharam prioridade na tramitação. Segundo o presidente da CCJ, eles visam trazer mais clareza às competências e promover um maior equilíbrio entre os poderes da República.
“As PECs 28/2024 e 8/2021 são fundamentais para garantir o equilíbrio entre os poderes, princípio essencial de qualquer democracia sólida. Acredito que Luiz Philippe de Orleans e Bragança e Filipe Barros estão plenamente capacitados para relatar esses assuntos com a seriedade técnica e o rigor que o tema exige”, afirmou Caroline de Toni
Já aprovada no Senado, a PEC das decisões monocráticas ganhou celeridade na Câmara, após a intervenção do STF na destinação das emendas parlamentares. O presidente Arthur Lira (PP-AP) decidiu destravar a tramitação do texto depois que a Corte manteve a decisão do ministro Flávio Dino de suspender o pagamento das emendas impositivas.
O impasse sobre a questão das emendas levou o STF e o Congresso a buscarem um acordo para garantir mais transparência no repasse dos recursos. Com a possibilidade de acordo entre os dois poderes, algumas fontes próximas ao presidente Lira avaliam que ele não deve dar mais prioridades às PECs contra o STF.
Por outro lado, o presidente da CCJ garantiu que as PECs terão prioridade e entrarão na pauta da semana que vem. “A CCJC não trata do mérito em si das propostas, quando votamos na Comissão estamos avaliando se o texto é ou não compatível com a ordem constitucional. A escolha dos relatores reflete o compromisso da CCJC em avanço com essas discussões de maneira responsável e alinhada com os valores republicanos”, explicou.