O Congresso Nacional anunciou nesta quinta-feira (22) a Proposta de Emenda à Constituição 9/2023, batizada de PEC da Anistia para beneficiar os partidos que devem para a União. Mais de R$ 220 milhões em dívidas dos partidos políticos brasileiros poderão ser refinanciados ou até perdoados com a nova medida.
A proposta estende a imunidade tributária dos partidos, ou seja, a dispensa do pagamento de impostos, exceto os previdenciários. A medida abrange a devolução e o recolhimento de valores, incluindo os determinados em processos de prestação de contas eleitorais e anuais.
Além disso, a PEC proíbe a aplicação de multas aos partidos que não tiveram o número mínimo de candidaturas raciais nas duas últimas eleições e determina que os valores que não foram aplicados terão de ser investidos em candidaturas de pretos e pardos nas quatro eleições a serem realizadas a partir de 2026.
Com a promulgação, as regras já começam a valer para as eleições legislativas deste ano. Esta etapa torna o texto parte da Constituição. Não é necessário que seja sancionado pelo presidente da República.
A proposta reduz de 50% para 30% a proporção de recursos dos fundos eleitorais e partidários para a candidatura de pessoas negras. Tanto em 2022 (50,27%) quanto este ano (52,73%), os candidatos negros são a maioria nas disputas.
A regra atual, estabelecida pelo TSE em 2020 e aplicada nas eleições de 2022, é que os partidos políticos devem provar, com recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, financiamento proporcional ao número de candidaturas negras registradas. Sendo assim, se, entre candidatos, houver 40% de candidaturas de pessoas negras, estes deverão receber 40% do valor recebido pelo partido político.
Com a PEC da Anistia, a destinação de recursos para essas candidaturas fica inserida em 30%, sem que os partidos sejam obrigados a distribuir os valores de forma igualitária.
Como condição para a anistia, os partidos terão que aplicar os valores que deixaram de ser investidos em candidaturas de negros e pardos nas próximas quatro eleições, além de cumprir a cota de 30% já exigida.
Veja quais são as vantagens dos partidos com a PEC da Anistia
- Prestações de contas eleitorais – Qualquer irregularidade que tenha existido não será apurada e fica automaticamente perdoada;
- Sanções por não cumprir cota – partidos que não aplicaram o valor mínimo legal em candidaturas de pretos e pardos deixarão de ser cobrados por isso. Devem aplicar o valor que deixou de usar essas candidaturas nas próximas 4 eleições;
- Multas por tributos não pagos – deixam de ser cobradas ou serão parceladas;
- Dívidas discutidas na justiça – anistia seria automática;
- Processos administrativos ou judiciais – o perdão pode se aplicar a diferentes tipos de processos sofridos pelos partidos, deixando ambígua a extensão total do que seria anistiado;
- Multa por caixa 2 – passa a poder ser pago com recursos do Fundo Partidário;
- Refis – não há dados de texto para que o parcelamento de dívidas seja interrompido. Ou seja, em tese a sigla poderia deixar de cumprir uma obrigação depois da aprovação da PEC e mesmo assim usufruir do Refis.
20 maiores devedores de acordo com a PGFN
- 1- PT Diretório Regional do Rio Grande do Sul – R$ 13.866.532,85
- 2- Diretório Nacional do PSDB – R$ 7.106.349,87
- 3- PT Municipal São Paulo/SP – R$ 4.734.111,50
- 4- Diretório Regional de São Paulo do PSDB – R$ 3.869.717,15
- 5- PRD Estadual de São Paulo – R$ 2.853.292,71
- 6- PRD Nacional – R$ 2.853.292,71
- 7- PDT Comissão Provisória Municipal de Campinas/SP – R$ 2.330.706,00
- 8- PT Diretório Regional do Pará – R$ 2.032.253,07
- 9- PL Estadual Pará – R$ 1.808.197,26
- 10- PDT Direção Estadual do Pará – R$ 1.747.499,20
- 11- PCdoB Comitê Estadual – R$ 1.698.962,12
- 12- PROS Comissão Provisória Estadual – R$ 1.697.702,99
- 13- PHS Comissão Estadual Provisória – R$ 1.697.702,99
- 14- PPL Diretório Estadual do Pará – R$ 1.697.702,99
- 15- PARTIDO LIBERAL PL – R$ 1.443.261,21
- 16- PARTIDO DOS TRABALHADORES DISTRITO REGIONAL FEDERAL – R$ 1.390.082,95
- 17- PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO MACAPA/AP MUNICIPAL – R$ 1.124.788,00
- 18- PDT Diretório Municipal de Macapá/AP – R$ 1.115.079,09
- 19- PARTIDO DOS TRABALHADORES NATAL/RN MUNICIPAL – R$ 932.717,55
- 20- PARTIDO VERDE SÃO PAULO SP ESTADUAL – R$ 905.816,80