O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou nesta sexta-feira (23) novas medidas para garantir a transparência na execução das emendas parlamentares. Dino afirmou que espera o cumprimento efetivo da decisão antes de liberar a retomada dos pagamentos.
Nesta semana, os Três Poderes chegaram a um acordo sobre as regras permitidas para tornar esses repasses rastreáveis. A nova decisão de Dino foi proferida no âmbito da Arguição de Descumprimento Fundamental (ADPF) 854, apresentada pelo Psol, que questiona o chamado “orçamento secreto”.
No documento, o ministro disse que a solicitação da Secretaria de Relações Institucionais do Poder Executivo para a retomada das execuções das emendas da comissão (RP8) e do relator (RP9) será comprovada após as manifestações das partes sobre o cumprimento de suas determinações.
Nesta quinta (22), a subcomissão do Supremo que analisa as emendas parlamentares apresentou um relatório técnico com sugestões para ampliar o rastreamento e a transparência na execução das emendas de comissão e de relator. Dino considerou o parecer para definir as medidas.
CGU deve melhorar o portal de transparência
O ministro deu prazo de 30 dias para que a Controladoria-Geral da União (CGU) apresentasse uma proposta de reestruturação do Portal da Transparência. A partir de agora, o portal deverá mostrar, de forma simplificada, as informações relacionadas às emendas de comissão (RP8) e às emendas de relator (RP9).
Após apresentar uma proposta, a CGU terá 90 dias para colocar em prática as mudanças. Em dezembro de 2022, o Supremo analisou a ADPF 854 e declarou inconstitucionais as emendas de relator (RP9), também conhecida como “orçamento secreto”.
Os ministérios deverão adotar os códigos usados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para identificar repasses vindos de emendas de relator (Código 3140) e de comissão (Código 3130) a partir de 2025. Caso a ordem seja descumprida, a execução dos recursos pode ser suspenso.
Repasses fundo a fundo
As transferências de fundo a fundo deverão ser realizadas por meio do sistema utilizado pela União, o Transferegov.br. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) tem 30 dias para propor um plano de ação para dar transparência a esses repasses.
As emendas fundo a fundo são o repasse de recursos do governo federal para fundos do estado, municipal e do Distrito Federal, sem a necessidade de convênios ou contrapartidas. O MGI terá 180 dias para executar o plano de ação “com pleno atendimento aos requisitos de transparência e rastreabilidade”.
Além disso, Dino decidiu que os valores enviados por emendas ao fundo deverão ser depositados em contas-correntes bancárias específicas, individualizadas por transferência e por emenda parlamentar.
“Esta ordem, neste momento, tem efeitos ex nunc [não retroativo]incidindo sobre repasses futuros ou já decididos e ainda em execução”, afirmou o ministro. Ou seja, a ordem vale para repasses novos e também para os que ainda não foram concluídos.
Regras mais rígidas para ONGs
Dino suportou as regras para o uso das emendas parlamentares por organizações não governamentais (ONGs) e organizações da sociedade civil. As ONGs só terão acesso às emendas se utilizarem sistemas condicionados ao Transfere.gov.
O acesso ao dinheiro público por essas entidades deverá ser feito pelos sistemas de licitação integrados ao Transferegov.br, assim como as cotações eletrônicas. O sistema do governo envia notificação a todos os fornecedores do Sicaf (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores).
As entidades deverão “usar os sistemas de licitação integrados ao Transferegov.br; ou realizar cotações eletrônicas diretamente no Transferegov.br, que envia notificação a todos os
fornecedores do SICAF [Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores]”.
Impasse sobre emendas
Neste mês, Dino restringiu o pagamento de “emendas pix” e suspendeu todas as emendas impositivas, até que o Congresso defina regras para dar transparência a essas transferências.
Os parlamentares consideraram as decisões como uma frente à prerrogativa do Legislativo para decidir sobre o tema. Os Três Poderes anunciaram, nesta terça (20), um acordo que prevê novos critérios para os repasses.