O Ministério da Fazenda confirmou que a alíquota padrão do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) pode chegar a 27,97%, depois das alterações feitas pela Câmara dos Deputados na regulamentação da reforma tributária.
Com isso, o O Brasil poderá ter o maior IVA do mundoultrapassando a Hungria, que tem taxa de 27%. A nova estimativa foi apresentada nesta sexta-feira (23) pela Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) em nota técnica.
Inicialmente, os cálculos da equipe econômica projetaram uma alíquota de 26,5%. No entanto, as mudanças feitas pelos deputados no Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 elevaram a taxa em 1,47 ponto percentual.
“O balanço final do conjunto de medidas avaliadas indica um incremento na alíquota de referência total da ordem de 1,47 ponto percentual, dentro do intervalo de 1,44 ponto percentual a 1,49 ponto percentual”, diz a nota técnica.
Dessa forma, a alíquota poderá aumentar até 27,94%, no mínimo, e até 27,99%, no máximo. Entre as alterações, a Câmara incluiu carnes, peixes, queijos e sal na cesta básica nacional – grupo de alimentos que terá isenção total do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
O estudo do ministério destaca que a migração para o novo sistema tributário está prevista para ocorrer de maneira gradual, ao longo do período 2027-2032. Além disso, foi “concebida sob a hipótese de que não haja aumento da carga tributária”.
A partir de 2027, o Senado fixará anualmente a alíquota padrão. “Na medida em que os tributos atuais serão eliminados, as alíquotas de referência do IBS e da CBS deverão ser calibradas para reportar a exata perda da arrecadação, após deduzir os ganhos de receita do Imposto Seletivo”, diz a nota.
Carne na cesta básica gera maior impacto no aumento do IVA
Por outro lado, a Fazenda mencionou que a inclusão de itens na cesta básica está entre as medidas “de maior impacto sobre a alíquota de referência”, como carnes (0,56 ponto percentual) e queijos (0,12 ponto percentual).
A ampliação da lista de medicamentos na alíquota reduzida (0,12 ponto percentual) e as reduções de alíquotas para o setor imobiliário (0,27 ponto percentual) também foram desenvolvidas para a maior projeção do imposto.
O Ministério da Fazenda calculou separadamente o impacto médio das mudanças. Veja a seguir quanto cada item pode alterar a projeção da alíquota do IVA (em ponto percentual):
- Inclusão de Apostas e carros elétricos no Imposto Seletivo: -0,06;
- Inclusão do carvão mineral no Imposto Seletivo e redução da alíquota sobre bens minerais de 1% para 0,25%: 0,10;
- Redesenho do regime específico de bens imóveis: 0,27;
- Ampliação dos medicamentos na alíquota reduzida: 0,12;
- Recuperação de crédito para imunidades (serviços de radiodifusão/imagens, livros, jornais e periódicos): 0,13;
- Carnes na cesta básica: 0,56;
- Queijos na cesta básica: 0,13;
- Demais alíquotas favorecidas (sal, farinhas, aveia, óleos de milho e babaçu, plantas e flores etc): 0,10;
- Demais favorecimentos (crédito para planos de saúde, dedução de repasses das cooperativas de planos de saúde, planos de saúde sob autogestão e previdência fechada não contribuintes etc): 0,08;
- Cashback de 100% da CBS para energia, água e esgoto: 0,04;
- Impacto total: 1,47.
“Imposto do pecado” é exceção
Segundo a nota da Fazenda, “nem todas as mudanças introduzidas pela Câmara dos Deputados no PLP 68/2024 envolvem tratamentos favorecidos, que elevam a estimativa da alíquota”.
A equipe econômica considera que as alterações no Imposto Seletivo incluem medidas que ampliam sua arrecadação e, portanto, “contribuem para reduzir a alíquota de referência total do IBS e da CBS necessária para garantir a estabilidade da carga tributária”.
Uma das medidas é a inclusão das apostas (apostas esportivas) no escopo do Imposto Seletivo. O tributo, também conhecido como “imposto do pecado”, incide sobre produtos considerados à saúde ou ao meio ambiente.
Alíquota estimada pela Fazenda ultrapassa o trabalho aprovado pela Câmara
O texto aprovado pela Câmara estabelece uma trava para garantir que a alíquota de referência do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) não ultrapasse 26,5%. Caso esse patamar seja alcançado, o governo deverá encaminhar uma nova proposta para equalizar o percentual.
Contudo, não foi definido se essa proposta deverá ser apresentada durante a tramitação do PLP 68/2024 ou depois da aprovação. O projeto foi o primeiro apresentado pelo governo para regulamentos a reforma tributária promovida pela Emenda Constitucional (EC) 132/2023.
Após ser aprovada pela Câmara, a proposta tramita no Senado. O texto estabelece as substituições dos tributos atuais (ISS, ICMS, IPI, Pis, Cofins e IOF-Seguros) por um sistema dual de Imposto sobre o Valor Adicionado (IVA): a CBS, de responsabilidade da União; e o IBS, dos entes subnacionais (estados, Distrito Federal e municípios). O Imposto Seletivo também está incluído no PLP 68/2024.