O ministro Fernando Haddad, da Fazenda, afirmou nesta quinta (22) que enviará o Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2025 ao Congresso, na próxima semana já prevendo o aumento de impostos sobre a renda, como o Juro sobre Capital Próprio (JCP ) e uma Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL).
O aumento dos dois tributos, diz Haddad, é necessário em princípio apenas para cumprir uma obrigação constitucional de indicar uma fonte de renda para compensar a desoneração da folha de pagamentos, enquanto o Congresso ainda discute as medidas que podem ser tomadas. Isso, afirma o ministro, ainda pode ser revisto depois.
“Discutimos JCP e CSLL, que são as medidas que consideramos as mais adequadas, caso a receita estimada pelo Senado não se concretize. Nós vamos encaminhar junto ao PLOA por obrigação legal, porque a nossa compreensão é que talvez (o pacote de medidas já aprovado no Senado) não execute”, disse os jornalistas no ministério.
O projeto de lei que estabelece as medidas de compensação da desoneração segue em discussão e inclui opções como a repatriação de recursos no exterior, atualização do valor de bens imobiliários no Imposto de Renda, negociação de multas de empresas a agências reguladoras, pente-fino de benefícios sociais, uso de depósitos judiciais e extrajudiciais, uso de recursos esquecidos e monitoramento de benefícios fiscais.
Já o aumento do JCP e da CSLL, embora relatado por Haddad para o PLOA 2025, enfrentou resistência no Congresso e fez o relator da proposta, o senador Jaques Wagner (PT-BA), recuar da tributação.
Haddad ressaltou que o combinado com o Senado é que, se as medidas anunciadas não forem suficientes, a lei orçamentária terá de prever as medidas compensatórias da desoneração para os anos seguintes. “Isso vai ser encaminhado como projeto de lei, pode vir a não ser aprovado se as projeções do Senado forem confirmadas”, completou.
A desoneração da folha de pagamentos, após muitas idas e vindas com atrito entre o Palácio do Planalto e o Legislativo, é mantida até o final deste ano e teve aprovação nesta semana pelo Senado a reoneração gradual a partir de 2025, exercendo a pressão sobre o Orçamento nos próximos anos. No entanto, a proposta ainda precisa passar pela Câmara para entrar em vigor.
Por outro lado, o ministro Fernando Haddad afirmou que as contas de 2024 podem estar no caminho para serem resolvidas e desbloquearem parte do contingenciamento de R$ 3,8 bilhões.
“A questão de 2024 parece que está bem endereçada. Isso dá um rompimento ao governo. Não do ponto de vista do bloqueio. Mas pode desbloquear contingenciamento sim”, disse. A Receita Federal, no entanto, calcula que a desoneração vai custar R$ 26 bilhões ainda neste ano.
O ministro ainda negou que as mudanças no JCP e na CSLL sejam o início da segunda etapa da reforma tributária, voltada para a renda. Este deve ser concluído em até 60 dias e enviado ao Congresso ainda neste ano.
“Não temos a intenção de usar a reforma da renda pra fechar o Orçamento. Qualquer acréscimo de imposto sobre renda será compensado com imposto sobre consumo. O objetivo é que a reforma seja neutra”, completou.