O líder da oposição na Câmara, deputado Filipe Barros (PL-PR), afirmou à Gazeta do Povo que o relatório da Proposta de Emenda Constitucional 8/2021, que proíbe decisões monocráticas (individuais) de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), será apresentado na próxima semana.
Ele foi indicado como relator da PEC pela presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputada Caroline De Toni (PL-SC).
“Pretendo apresentar o relatório da PEC 8/2021 à CCJ na próxima semana – antes disso, também vou levar o tema para a reunião semanal do colégio de líderes da Câmara dos Deputados
Deputados”, disse.
Segundo o deputado, nessa etapa da tramitação, “a relatoria não trata do mérito da
matéria, fixando-se em analisar exclusivamente seus aspectos legais e constitucionais”.
“Desde minha designação como relator, tenho trabalhado em um texto que tenha como colocar uma fundamentação técnica robusta – e que não abra brecha para um cabo de guerra institucional”, disse.
Já aprovada no Senado, a PEC 8/21 será comprovada pela CCJ quanto à sua constitucionalidade. Se admitida, será provada por uma comissão especial e votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara. Sendo aprovado pelos deputados, segue para a promulgação.
De acordo com o texto da PEC das decisões monocráticas, somente pelo voto da maioria dos membros do STF é que um liminar poderá ser prejudicado para suspender a eficácia de leis, a tramitação de propostas legislativas e atos dos presidentes dos demais poderes.
Na CCJ, o projeto se soma a outra proposta, a PEC 28/24, que permite ao Congresso suspender decisões do STF, além de determinar que o STF, só poderá manter sua decisão pelo voto de 4/5 de seus membros.
Ambas as propostas ganharam prioridade na tramitação. Segundo o presidente da CCJ, eles visam trazer mais clareza às competências e promover um maior equilíbrio entre os poderes da República.