O Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacon) e o PSOL recorreram na última semana contra uma recente portaria do Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) que estabelece diretrizes para a criação e reestruturação de planos, carreiras e cargas do funcionalismo federal.
A portaria prolongava o período necessário para a progressão de carreira, alguns dos mais degraus que os servidores precisam percorrer para chegar ao todo e alcançar melhores avanços.
Enquanto o Unacon recorreu à Justiça para barrar a portaria, o PSOL protocolou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) na Câmara dos Deputados para sustentar a medida.
Segundo o Unacon confirmou à Gazeta do Povoa portaria é uma “medida antissindical”. Um trecho do documento apresentado ao tribunal destaca que “a Portaria MGI n. 5.127/2024, a pretexto de incursionar em discricionariedade, incorreu em verdadeira arbitrariedade”.
Ainda de acordo com a Unacon, o MGI cerrou as negociações salariais com os servidores do Tesouro Nacional e da Controladoria-Geral da União (CGU), que decidirão nesta segunda (26) se farão novas mobilizações. A entidade informou que duas greves de 48 horas foram realizadas nas últimas semanas.
Já no PSOL, partido aliado histórico do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a deputada Sâmia Bonfim (SP) argumentou que a medida é uma “consequência nefasta do arcabouço fiscal” e que invadiu atribuições do Legislativo ao propor mudanças que, em sua visão, se assemelha a uma reforma administrativa, prejudicando as carreiras dos servidores.
Entre as diretrizes polêmicas da portaria está a exigência de um “período mínimo de, preferencialmente, 20 anos para o alcance do padrão final da carreira”. Além disso, o tempo de serviço não será mais o único progressivo para progressão; desempenho individual e coletivo, perfil, qualificação e comprometimento também serão considerados.
A medida, diz, também limita a criação de bônus vinculados ao desempenho, afetando categorias como a Receita Federal e a Advocacia-Geral da União (AGU).
Levantamento aponta que, das 12 carreiras que aceitaram o alongamento da progressão, estão os analistas e técnicos do Banco Central, auditores federais agropecuários, carreiras fiscais da Previc, IBGE, Ipea, Ministério do Meio Ambiente, Ibama e ICMBio, entre outros. Já os servidores do magistério federal não aceitaram a proposta e fizeram uma das mais longas greves deste terceiro governo Lula.
Por outro lado, o secretário de Gestão de Pessoas do MGI, José Celso Cardoso Jr., defendeu a portaria e manifestou surpresa com a ocorrência negativa dos servidores, afirmando que “a portaria não tem força de lei” e que se trata apenas de um conjunto de diretrizes.
“Ela não é autorrealizável. A portaria é apenas um conjunto de diretrizes e não tem poder impositivo”, disse em entrevista à Folha de S. Paulo.
Segundo ele, o normativo visa organizar tanto o processo de negociação quanto a discussão pública sobre o tema, sendo o primeiro documento desse tipo editado desde a Constituição de 1988. “Existe uma ocorrência corporativa. Alguns desses critérios, essas diretrizes, já foram aplicados, por meio das equipes técnicas que todo dia negociam com os órgãos e com as carreiras”, completou.
Cardoso destacou que dos 30 acordos firmados pela MGI, 12 preveem o aumento no número de degraus necessários para chegar ao topo da carreira, estendendo esse percurso de 13 para 20 anos em alguns casos.