Deputados da oposição se preparam para enfrentar um movimento de obstrução de governantes na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados contra a análise de um pacote de propostas que tenta frear os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF). A tramitação começa nesta terça-feira (27) com uma pauta de quatro itens. O principal deles é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021, que proíbe as decisões monocráticas, aquelas tomadas por um só ministro do Supremo sem a análise do colegiado.
Essa proposta foi desengavetada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), junto com a PEC 28/2024, que permite que o Congresso suste decisões do STF, no último dia 16, depois que o plenário do STF chancelou uma decisão do ministro Flávio Dino de suspender as emendas impositivas.
Também na pauta da CCJ o Projeto de Lei (PL) 4754/2016, que torna a usurpação de competência um crime passível de impeachment dos ministros do STF e o PL 658/2022, que proíbe os ministros de divulgar opiniões sobre processos pendentes de julgamento .
Deputados do chamado núcleo progressista, formado pelo PT e por outros partidos progressistas, como o PCdoB e PSOL, devem fechar questão para obstruir a pauta. Integrantes dessas bancadas de esquerda já manifestaram que são contra as propostas.
A análise desse pacote na Comissão de Constituição e Justiça é o capítulo mais recente do debate entre o Legislativo e o Judiciário, gerado pela suspensão das emendas parlamentares neste mês pelo STF. Essas emendas são usadas por deputados e senadores para investir recursos do Orçamento em seus redutos eleitorais.
Nos bastidores, interlocutores da oposição afirmam que os governantes devem “tomar as dores” dos ministros e obstruir a votação do pacote como uma forma de retribuir o “favor” do STF de suspender as emendas.
O governo afirmou que não teve qualquer participação na decisão do Supremo. Contudo, os oposicionistas dizem desconfiar que o Executivo e o Judiciário coordenaram as ações. Isso porque a suspensão das emendas envolve o controle de parte do Orçamento para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Ao todo, as emendas parlamentares totalizam R$ 49 bilhões, um quarto do Orçamento da União. O montante à provisão do Legislativo vem crescendo ao menos desde 2015.
Os representantes dos Três Poderes fizeram um acordo na semana passada para aumentar a transparência das emendas parlamentares. Na prática, as medidas tendem a diminuir o fluxo de emendas e favorecer projetos do Executivo, como o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), para onde o governo quer que as palavras do Orçamento sejam canalizadas.
O acordo firmado com a intermediação do STF na semana passada diminuiu a intensidade da retaliação de Lira. Seus aliados dizem que, se as propostas passarem na CCJ, o presidente da Câmara deve favorecer somente a continuidade da tramitação da PEC das decisões monocráticas. Mas como o acordo não evoluiu nos últimos dias, o clima de debate não foi desfeito e esse cenário pode mudar.
Analistas e interlocutores avaliam que a tendência é que as outras três propostas não avancem. “A expectativa é que apenas uma das PECs a [das decisões monocráticas] tenha avanço. De toda forma também é importante observar como vai ser construído esse texto e esse acordo em torno das emendas, porque consequentemente ele também vai influenciar a forma e a celeridade com que essa PEC vai tramitar dentro do Congresso”, disse o especialista em legislativa da BMJ Consultores Associados, Letícia Mendes.
Base do governo pode trocar membros específicos ao pacote do STF
Os deputados da base do governo estão organizados para barrar o pacote de propostas ao STF. Dentre as estratégias, os governos já prepararam o chamado kit de interferência, que pode dificultar o avanço na tramitação. Pedidos de adiamento de votação já foram protocolados por deputados do PT, do PSB e do Psol.
A base poderá também trabalhar para alterar a composição da Comissão. Na “dança das cadeiras”, membros da base que por ventura se mostram detalhados às propostas podem ser trocadas pelos deputados que votarem contra o pacote. A alteração dos membros pode ser feita pelos líderes, a qualquer momento, de acordo com os interesses dos partidos.
Além dos pedidos de adiamento e das possíveis trocas na composição da comissão, os governantes ainda devem questionar a pauta formulada pela presidente da CCJ, deputada Caroline De Toni (PL-SC), já que algumas questões não apresentaram os pareceres dos relatores publicados com maior com antecedência. Até o fechamento desta reportagem, duas das quatro propostas tinham parecer publicado.
Questionada sobre as propostas, a deputada Dandara (PT-MG) falou que há um açodamento em trazê-las para votação. A deputada Dandara também relatou que o teor das proposições “evidência do caráter retaliatório e de polarização contra o STF que move os deputados extremistas na Câmara dos Deputados”.
Para a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), a pauta para frear o Supremo é uma resposta à decisão da Corte sobre as emendas parlamentares. “O que os parlamentares de extrema direita, em casamento com o Centrão, querem é seguir operando em uma lógica nefasta com o orçamento público, criado durante o governo Bolsonaro, que dá passe livre para os parlamentares usarem dinheiro público sem nenhuma transparência e acúmulos de escândalos de corrupção envolvendo o Orçamento Secreto”, completou a deputada, que é vice-líder da federação Psol-Rede.
O deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA), que é vice-líder do governo, também já adiantou que é contra as quatro propostas em pauta na CCJ.
Oposição se mobilizar para evitar obstáculos
Enquanto os governos preparam a interferência, a oposição tem apostado na mobilização nas redes sociais para garantir o avanço do pacote do STF. Nesta segunda-feira (26) deputados desenvolvidos às propostas fizeram publicações sobre o pacote, pedindo apoio da população.
Em vídeo, o deputado Gustavo Gayer (PL-GO) chamou o pacote de “bomba contra a ditadura do Moraes”. Para ele, a atitude do presidente da CCJ de pautar as propostas nesta semana foi “corajosa”. “Esta é a verdadeira oportunidade de mudar o Brasil”, disse Gayer.
O deputado Luiz Phillippe de Orleans e Bragança (PL-SP), relator da PEC 28/2021 que permite sustar decisões do STF, também divulgou um vídeo nas redes sociais pedindo uma mobilização para pedir que os deputados participem da reunião e votem a favor da proposta. “Quem vota contra debater esse tema, para sequer criar um limite ou um freio para o Judiciário do jeito que ele está agitado, interferindo em todos os poderes, quem vota contra a PEC 28, é a favor da ditadura”, disse o deputado.
Bragança disse ainda que a obtrução deve vir dos partidos da base do governo e daqueles “deputados que têm medo do Judiciário”, ou ainda, “daqueles que não querem perder a mamata do governo que está pagando para manter o judiciário ditatorial”, completou.
A mobilização inicial da oposição para aprovar as propostas mira apenas os deputados que são membros da CCJ, mas pode se voltar também para o presidente Lira, caso as propostas sejam novamente engavetadas. Depois da votação da CCJ, marcada para começar na tarde desta terça-feira (27), as PECs precisam passar pela análise de uma comissão especial criada a partir de decisão do presidente da Câmara. Sendo assim, se Lira quiser, pode trabalhar a tramitação não criando o colegiado.