Após um acordo com o governo, o Senado retirou a pauta o projeto que poderia derrubar parte do decreto do presidente Lula (PT) que aumentou as restrições à posse de armas. O projeto de lei complementar (PDL 206/2024) já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e seria votado pelos senadores nesta terça-feira (27).
O governo se comprometeu a apresentar um decreto “corretivo” para evitar uma derrota no plenário do Senado. O relator do PDL, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), já havia dado parecer favorável à proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
“Nós olhamos para um entendimento, em que o governo faça um novo decreto corrigindo distorções para preservar não somente os clubes de tiro, mas milhares de empregos”, disse Cardoso. O novo decreto deverá ser editado até a próxima semana.
“O senador Vanderlan é testemunha que só assumiu o compromisso após consultar o presidente [Lula]que até sexta (30), no máximo até segunda (2), nós teremos o que vou chamar de decreto corretivo”, afirmou o líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA).
O PDL PDL 206/2024 pretende reverter trechos do Decreto 11.615/2023. Entre os pontos questionados do texto do governo, está a concessão de clubes de tiro desportivo a menos de uma milha de distância de escolas, determinação que deve ser retirada do novo decreto.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) criticou a regra sobre a localização dos clubes de tiro “Tem mais de 3 mil clubes de tiro no Brasil, 94% deles estão a menos de um milhão das escolas, como estava no decreto – realmente uma insanidade – eles permaneceram 18 meses para se adaptarem. Esse acordo acerta nesse ponto”, disse Flávio.
No relatório, Cardoso defendeu que cabe às administrações municipais regulamentares a localização de estabelecimentos. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que aguarda o novo decreto para avaliar a necessidade ou não de retomar a análise do PDL.
Pontos que seriam derrubados no decreto de Lula sobre armas
O decreto do governo prevê que as armas de gás comprimido ou de ação de mola, com calibre superior a seis milímetros, sejam de uso restrito das Forças Armadas ou de pessoas e instituições autorizadas pelo Exército.
Além disso, é necessário certificado de registro para atividades esportivas para utilizar essas armas. O projeto analisado pelos senadores quer anular essa restrição.
O PDL também exclui os limites para a prática de tiro esportivo, e o número mínimo de treinamentos (8, 12 ou 20) e de competições (4, 6, 8) a cada 12 meses conforme os diferentes níveis de prática.
O projeto retira do decreto a proibição de se destinar arma de fogo restrita para atividade diferente daquela declarada na compra. O relator considera que essa jurisdição impede a transferência de armas entre acervos e o colecionismo de armas.
O texto também determina que as armas de fogo históricas e as que fazem parte do acervo de coleção não precisam mais ser declaradas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).
Esses registros são de responsabilidade da Diretoria do Patrimônio Histórico e Cultural do Exército. O mesmo vale para a certificação de arsenais expostos por museus. Com informações da Agência Senado.