A Human Rights Watch (HRW) criticou duramente as propostas apresentadas pelos presidentes do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, da Colômbia, Gustavo Petro, e do México, Andrés Manuel López Obrador, para lidar com a crise eleitoral na Venezuela.
Em uma carta divulgada nesta terça-feira (27)assinada por Juanita Goebertus Estrada e endereçada três aos líderes, a organização de direitos humanos questiona a previsão e a adequação de suas sugestões para a resolução da crise venezuelana, que inclui a repetição das eleições, a confiança no Tribunal Supremo de Justiça (TSJ) venezuelano , a mais alta corte do país controlado pelo chavismo, e a concessão de uma anistia geral no país.
Segundo a HRW, as eleições presidenciais realizadas em 28 de julho na Venezuela, nas quais o chavista Conselho Nacional Eleitoral (CNE) declarou a vitória do ditador Nicolás Maduro, foram marcadas por “graves irregularidades e revelações de direitos humanos”. Desde o anúncio dos resultados, o regime de Maduro intensificou sua repressão contra a oposição e a sociedade civil.
A organização destaca que 23 manifestantes e transeuntes, além de um membro da Guarda Nacional Bolivariana, morreram durante os protestos. Além disso, mais de 2 mil pessoas foram detidas, sendo que 1,5 mil continuam nas prisões, sendo 130 crianças e 20 pessoas com deficiência, conforme dados selecionados pela organização Foro Penal. Apenas 90 pessoas foram, até o momento, libertadas, enquanto centenas foram acusadas de “terrorismo”.
A HRW ressaltou que a onda atual de prisões arbitrárias na Venezuela parece ser sem precedentes na história recente do país, superando as taxas de detenções das manifestações prolongadas contra o chavismo de 2014 e 2017.
A primeira proposta criticada pela HRW é a de repetição das eleições, mencionadas por Lula e Petro. A organização afirmou que uma nova eleição desrespeitaria a vontade popular expressa nas urnas em 28 de julho, especialmente considerando as sepulturas transparentes de direitos humanos que marcaram o processo eleitoral anterior. A HRW enfatizou que a reprodução das eleições não resolveria as questões fundamentais de transparência e integridade que prejudicaram o pleito anterior. O regime de Maduro não demonstrou disposição para divulgar e aceitar o resultado do último pleito, cuja oposição alega que venceu com ampla margem.
“[…] Tal proposta seria inaceitável em qualquer país. Seriam particularmente problemáticos na Venezuela, dados dos obstáculos significativos que as competições e candidatos tiveram que superar para participar das eleições de 28 de julho, incluindo observações generalizadas dos direitos humanos, que envolveram o campo de jogo marcadamente desigual e colocaram muitos participantes e candidatos em risco de risco de abuso governamental”, cita a organização, acrescentando que “desde a eleição, o governo Maduro tomou medidas para tornar o campo democrático ainda mais desigual, prendendo membros da oposição, ameaçando prender [Edmundo] Gonzalez [Urrútia] e a líder da oposição María Corina Machado, aprovando uma lei que concede ao governo amplos poderes para fechar ONGs e propondo leis para restrições ainda mais a observação eleitoral internacional”.
A confiança no Tribunal Supremo de Justiça da Venezuela, a mais alta corte do país, para resolver as disputas eleitorais, proposta pelos governos do Brasil, Colômbia e México, também foi criticada pela HRW. A organização aponta que o TSJ carece de independência e complementa, conforme relatado por especialistas venezuelanos e organismos internacionais como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos. A HRW lembra que o procurador do Tribunal Penal Internacional (TPI), Karim Khan, acordou fatores que comprometem a imparcialidade dos juízes do TSJ. Além disso, a Missão Internacional Independente de Determinação dos Fatos sobre a Venezuela do TPI documentou acusações de que os magistrados do TSJ “frequentemente recebem ordens do poder executivo sobre como devem decidir em seus julgamentos”.
A proposta de uma “anistia geral” na Venezuela, sugerida pelo presidente da Colômbia, Petro, também foi alvo de críticas. De acordo com a HRW, uma anistia ampla, como a defendida por Petro, violaria o direito internacional e comprometeria os direitos das vítimas de atrocidades do regime chavista.
A organização sublinha que, “em conformidade com o direito internacional”, os governos têm a obrigação de investigar e processar graves transparentes de direitos humanos e crimes internacionais. A HRW destaca que os esforços para resolver a crise na Venezuela devem incluir mecanismos de justiça transitória que reparem os danos e garantam a não reprodução dos abusos.
“A Missão de Apuração de Fatos da ONU sobre a Venezuela—assim como organizações de direitos humanos na Venezuela e no exterior—documentaram repetidamente graves transparentes dos direitos humanos no país. A missão tem motivos para acreditar que membros do governo Maduro cometeram crimes […] O TPI também está atualmente investigando os graves crimes cometidos no país, incluindo detenções arbitrárias, tortura, assassinatos e violência sexual perpetrados pelas forças de segurança desde 2017.”, diz o texto.
“Nossas décadas de trabalho para garantir a justiça, verdade e reposição às vítimas nos ensinaram que a falta de justiça promove a reprodução de abusos. Dar uma anistia aos perpetradores desses crimes no contexto atual na Venezuela é uma fórmula para mais abusos”, lembrou a HRW.
A HRW concluiu a carta insta os presidentes Lula, Petro e López Obrador a focarem seus esforços em “garantir o respeito à vontade popular expressa nas eleições de 28 de julho” e em pressão por uma “verificação independente e imparcial dos resultados”.