O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta sexta (30) que a rede social X desvirtua “criminosamente o exercício da liberdade de expressão”. A afirmação consta no voto de um julgamento em vigor no plenário virtual da Corte que julga quatro recursos da plataforma contra decisões do magistrado para o bloqueio de perfis investigados.
O julgamento começou às 0h pelos ministros da Primeira Turma do STF e se encerra no dia 6 de setembro. Apenas Moraes, que também é o relator, votou até o fechamento desta reportagem. Ainda pendentes os votos de Cármen Lúcia, Luiz Fux, Cristiano Zanin e Flávio Dino.
“Conforme tenho ressaltado, a liberdade de expressão é consagrada constitucionalmente e balizada pelo binômio LIBERDADE E RESPONSABILIDADE, ou seja, o exercício desse direito não pode ser utilizado como verdadeiro escudo protetor para a prática de atividades ilícitas. Não se confunda LIBERDADE DE EXPRESSÃO com IMPUNIDADE PARA AGRESSÃO. Dessa maneira, uma vez desvirtuado criminosamente o exercício da liberdade de expressão, a Constituição Federal e a legislação autorizam medidas repressivas civis e penais, tanto de natureza cautelosa quanto definitivas”, disse Moraes no voto para os quatro recursos em julgamento (veja na íntegra).
O principal ponto de debate é que, nos casos investigados, o bloqueio deve ser aplicado à conta inteira ou apenas às propostas específicas. A plataforma argumenta que o bloqueio de perfis inteiros configura censura prévia, defendendo que as ordens judiciais deveriam se restringir à remoção de conteúdos específicos.
Moraes sustentou, ainda, que os provedores não têm legitimidade para contestar o bloqueio de contas de usuários quando a ordem judicial é decorrente de uma investigação.
“Não cabe ao provedor da rede social pleitear direito alheio em nome próprio, ainda que seja o destinatário da requisição dos bloqueios determinados por meio de decisão judicial para fins de investigação criminal, eis que não é parte no procedimento investigativo”, escreveu o ministro.
Moraes destacou que, quando o exercício da liberdade de expressão é desvirtuado de forma criminosa, na visão dele, a Constituição Federal e a legislação permitem a adoção de medidas repressivas, tanto civis quanto penais, de natureza cautelar ou definitiva.
Ele também votou contra um pedido do X para rever o valor das multas aplicadas por descumprimento das ordens de bloqueio, que ultrapassaram R$ 100 mil. Para Moraes, “não há reparo a ser feito, diante da capacidade financeira do embargante [a rede social X] e da necessidade e urgentemente coercitiva”.
Além do julgamento iniciado nesta sexta (30), Moraes também deve decidir ao longo do dia se manda suspender o acesso ao X no Brasil após a rede social não atender à determinação dele de designar um novo representante legal no país. O prazo terminou na noite de quinta (29) após o magistrado ter dado um período de 24 horas para a empresa cumprir a decisão.
Em nota, a equipe de Assuntos Governamentais Globais da plataforma disse esperar “em breve” a ordem de bloqueio do X no Brasil. “Ao contrário de outras plataformas de mídia social e tecnologia, não cumpriremos ordens ilegais em segredo”, diz uma nota divulgada no perfil Global Government Affairs.
OX considera o bloqueio de perfis de investigados pelo STF, ordenado por Moraes, como “ilegais” e destinado a “censurar opositores políticos” do magistrado. “Em breve, esperamos que o Ministro Alexandre de Moraes ordene o bloqueio do X no Brasil – simplesmente porque não cumprimos suas ordens ilegais para censurar seus opositores políticos”, afirmou a rede social.
A intimação foi enviada por meio de uma postagem no perfil oficial do STF no próprio X, pois a empresa encerrou as atividades no país no dia 17 de agosto. Em resposta ao ministro, a rede social alega que, quando tentou das determinações, Moraes “ameaçou prender nosso representante legal no Brasil”.
“Mesmo após sua renúncia, ele congelou todas as suas contas bancárias. Nossas contestações contra suas ações manifestamente ilegais foram rejeitadas ou ignoradas”, diz o comunicado do X.
A plataforma também criticou os demais ministros da Corte. “Os colegas do Ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal estão ou impossibilitados de ou não querem enfrentá-lo”, apontou a plataforma.