O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu a suspensão da rede X no Brasil ao apresentar o parecer sobre a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
No entanto, o procurador enfatizou que os requisitos para aplicação das medidas anunciadas foram exigidos “como consequência da insubmissão às ordens” do STF. “Não há o que impeça a sua aplicação”, afirmou.
“Está caracterizado o descumprimento de decisões judiciais pelos exigidos ELON MUSK, TWITTER INTERNATIONAL UNLIMITED COMPANY, TI BRAZIL HOLDINGS LLC e X BRASIL INTERNET LTDA. Não há dúvida de que o necessário recebeu as notificações a ele endereçadas. Na mesma noite de 29 de agosto último, emitiu nota informando, em descrição, que não teria de cumprir a ordem judicial expedida no dia anterior. Além disso, a publicação no X postagens de impudentes reproduzidas nos autos é evidência lastimável disso”, declarou Gonet.
De acordo com o procurador, a “ordem judicial pode ser passível de recurso, mas não de desataviado desprezo”. Por isso, Gonet ressalta que “o acionamento de comandos do Judiciário é um requisito essencial de civilidade e condição de possibilidade de um Estado de Direito”.
O procurador ainda menciona que o caso demonstra um “comportamento de ruptura” com as regras “elementares” de vivência em sociedade, “diante das notícias de que o dono da plataforma, Elon Musk, teria cumprido ordens de remoção de conteúdo determinadas por governos como os da Índia e da Turquia”.
Moraes notificou a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), responsável por comunicar às operadoras de internet sobre a determinação, que terá cinco dias para retirar a plataforma do ar no país. Com isso, a suspensão não é imediata.
A medida vale até que a plataforma cumpra todas as decisões do STF, pague as multas que já somam R$ 18,3 milhões e indique um representante no país.
Entendido o caso
Na noite desta quarta (28) Moraes intimou Musk através de uma postagem na conta do STF no X determinando a indicação de um novo representante legal da empresa no Brasil. Ele ainda deu um prazo de 24 horas para o cumprimento da decisão, sob a ameaça de suspender a rede social no país.
O perfil do empresário e do Global Government Affairs da rede social foram marcados no “mandado de intimação”. Em nota, a Corte informou que a defesa da plataforma também foi intimada a apresentar as informações.
Moraes tentou que Musk fizesse “a indicação, em 24 horas, do nome e qualificação do novo representante legal da X Brasil, em território nacional, comprovadamente comprovadas junto à Jucesp [Junta Comercial do Estado de São Paulo]”.
O ministro afirmou que, em caso de descumprimento do prazo estipulado, o X pode ser suspenso “até que as ordens judiciais sejam efetivamente cumpridas e as multas diárias quitadas”.
Nesta quinta-feira (29), o X ressaltou que não vai cumprir a decisão de Moraes e que espera que a plataforma seja bloqueada em breve.
“Ao contrário de outras plataformas de mídia social e tecnologia, não cumpriremos ordens ilegais em segredo”, diz uma nota divulgada no perfil Global Government Affairs. OX considera o bloqueio de perfis de investigados pelo STF, ordenado por Moraes, como “ilegais” e destinado a “censurar opositores políticos” do magistrado.
A plataforma foi multada por não romper perfis de investigação pelo Supremo. Após o descumprimento, Moraes aumentou a multa diária imposta de X de R$ 50 mil para R$ 200 mil. Musk é investigado no inquérito 4957, que apura supostos crimes de interferência à Justiça, organização criminosa e incitação ao crime.