A imagem jurídica do Brasil perante a comunidade internacional pode ficar profundamente prejudicada por causa da recente decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de intimidar o empresário Elon Musk via rede social. Este é o posicionamento do jurista Solano de Camargo, advogado que preside a Comissão de Privacidade, Proteção de Dados e Inteligência Artificial da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP).
Doutor em Direito Internacional Privado e professor da USP, Camargo criticou a medida adotada por Musk, classificando-a como um “erro grave” que viola as normas de cooperação jurídica internacional. De acordo com ele, o uso de uma rede social como meio de intimação desrespeita o devido processo legal e expõe o Brasil ao “ridículo internacional” por desconsiderar a soberania jurídica dos Estados Unidos, onde reside o empresário.
“No direito brasileiro, as intimações precisam seguir regras formais e específicas para garantir sua validade. Ao recorrer ao X, o ministro ignorou esses procedimentos nos Estados Unidos, o que gera questionamentos óbvios sobre a legitimidade da intimação e causa descrédito no sistema jurídico brasileiro”, disse em entrevista ao Estadão publicada nesta sexta (30).
Solano pontua, ainda, que as intimações devem seguir regras formais para garantir a validade, e a atitude de Moraes pode deslegitimar esse procedimento.
“Trabalhar em conjunto com outros Estados é fundamental para que possamos defender nossos interesses de maneira eficiente e evitar que o Brasil seja visto de forma negativa. A cooperação entre nações não apenas facilita a resolução de conflitos, mas também fortalece a imagem do Brasil como um Estado que respeita as normas e participa da comunidade global”, afirmou.
O impasse entre Moraes e Musk teve início na última quarta (28) quando o magistrado intimou o empresário a nomear um representante legal para o X no Brasil em até 24 horas – prazo que expirou na noite desta quinta (29). A plataforma, por meio de seu perfil Global Government Affairs, afirmou que considera a ordem ilegal e que não irá cumpri-la.
Em nota, a empresa alegou que o bloqueio de perfis de investigados pelo STF, ordenado por Moraes, tem como objetivo “censurar opositores políticos” e que não obedecerá a ordens ilegais “em segredo”.
A intimação foi enviada por meio de uma postagem no perfil oficial do STF no próprio X, já que a empresa cerrou suas atividades no Brasil em 17 de agosto. Em resposta, a rede social alegou que, ao tentar das determinações, Moraes teria ameaçado assumir um representante legal da empresa no país.
Nesta sexta-feira (30), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apoiou a decisão de Moraes e afirmou que ninguém pode desrespeitar as decisões da Corte. Ele criticou Musk, questionando o desrespeito às instituições brasileiras e afirmou que, assim como qualquer outra empresa estrangeira, o X deve cumprir as leis do país, inclusive a exigência de uma representação legal.
“Se vale pra mim, vale pra ele”, disse em entrevista à rádio MaisPBde João Pessoa, reforçando que a empresa deve atuar nas determinações do STF como qualquer outra que atue no território brasileiro.