A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou, na noite desta sexta-feira (30), que pretende acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para que o ministro Alexandre de Moraes declare a aplicação de multa diária de R$ 50 mil contra quem tentar acessar o X via VPN.
Mais cedo, o ministro mandou derrubar a plataforma no Brasil. Na decisão, ele determinou que os usuários usassem “subterfúgios tecnológicos”, como VPNs, para burlar o bloqueio e acesso ao X serão multados e poderão sofrer sanções civis ou criminais.
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, afirmou que a “aplicação de multa ou de qualquer sanção só pode ocorrer após assegurados o contraditório e a ampla defesa – jamais de forma prévia e sumária”.
Em nota, Simonetti defende que o Poder Judiciário tem autonomia para proferir decisões, no entanto, as medidas devem ocorrer “dentro dos limites constitucionais e legais, asseguradas as liberdades individuais”.
O presidente da OAB ressaltou que tem o apoio da Diretoria Nacional, do Conselho Federal e do Colégio de Presidentes das Seccionais da entidade para questionar esse trecho da decisão de Moraes.
Inicialmente, a ordem do ministro previu que as lojas virtuais da Apple e do Google deveriam bloquear o download de aplicativos de VPN. Porém, Moraes voltou atrás e retirou esse trecho da decisão. A multa aos usuários que tentam acessar o X por meio de VPN permanece em vigor.
Veja a íntegra da nota da OAB sobre a determinação de Moraes
“A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), incumbida pela Constituição de zelar pelos direitos e garantias individuais, vai apresentar petição ao STF solicitando a revisão ou o esclarecimento do trecho da decisão do ministro Alexandre de Moraes que determina a aplicação de multa de R US$ 50 mil para todas as cidadãs e todos os cidadãos do país, sem o devido processo legal, que usam VPN ou outros mecanismos para acessar a plataforma X, também conhecida como Twitter. A aplicação de multa ou de qualquer sanção só poderá ocorrer após garantidos o contraditório e ampla defesa – jamais de forma prévia e sumária.
Nenhum empresário ou empresa está acima da lei no Brasil. Por isso, defendemos a independência e a autonomia do Judiciário para proferir as decisões e adotar as medidas possíveis para coibir qualquer excesso. É preciso, no entanto, que as medidas ocorram dentro dos limites constitucionais e legais, asseguradas às liberdades individuais.
A OAB já ingressou perante o STF com diversas ações distintas para garantir os direitos da sociedade. Um exemplo foi a ação contra a Medida Provisória editada pelo governo anterior que permitia o acesso aos dados telefônicos e cerceava a privacidade de milhões de brasileiros. A petição que será movida agora guarda a mesma linha de coerência de ação. A ideologia da OAB é a Constituição”.