As recentes decisões relacionadas à suspensão das atividades do X no Brasil renderam uma notícia crime contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. O documento, protocolado pelo deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) e pelo procurador Márcio Mariano no sábado (31), junto à Procuradoria-Geral da República (PGR), aponta que o ministro teria cometido abusos de autoridade.
OX foi retirado do ar em todo o Brasil após uma ordem de Moraes. A decisão foi muito criticada. Analistas ouvidos pela Gazeta do Povo pontam que ela viola leis e cria nova espécie de ato jurídico, expondo o Brasil ao “ridículo internacional” pela forma como foi feita a intimação que originou a derrubada da plataforma.
Na notícia do crime, van Hattem e Mariano alegaram que “as medidas tomadas pelo ministro extrapolam os limites da razoabilidade e legalidade, afetando indiscriminadamente todos os usuários brasileiros da plataforma, sem que estes envolvam qualquer relação direta com o caso ou fossem ouvidos no processo”. O documento destaca ainda que tal decisão configura um abuso de autoridade, uma vez que a legislação processual brasileira não permite que terceiros, não relacionados diretamente ao cumprimento da decisão, sejam penalizados.
Após ser protocolada, a notícia crime agora aguarda o parecer do Procurador-Geral da República sobre a instauração de um inquérito policial para apurar os fatos apresentados. Se o parecer for favorável, deverão ser apuradas as possíveis práticas criminosas de abuso de autoridade cometidas pelo Ministro Alexandre de Moraes, conforme o artigo 33 da Lei nº 13.869, de 2019.