O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli encerrou, nesta terça-feira (3), três processos administrativos contra o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto. A Comissão de Ética Pública da Presidência investigava suposto conflito de interesse de Campos Neto por manter uma conta offshore.
A Advocacia-Geral da União (AGU), que representa o governo, pode solicitar a decisão. Toffoli atendeu a um pedido de defesa do presidente da autoridade monetária. Os advogados argumentaram que a Procuradoria-Geral da República (PGR) já havia analisado o caso e considerou que não houve prática de crimes.
Na ocasião, a PGR informou que Campos Neto declarou junto às autoridades competentes o cumprimento dos requisitos previstos na legislação e arquivou uma notícia-crime contra ele.
A defesa de Campos Neto também apontou que o Banco Central tem autonomia administrativa, gerencial e organizacional conferida pela Lei Complementar 179/2021. Com isso, a comissão não poderia instaurar as apurações.
Na decisão desta terça (3), o magistrado reforçou que a PGR concluiu pela “inexistência de razões para se instaurar um procedimento investigatório”, diante da “ausência de infração penal”.
Toffoli citou ainda um entendimento firmado pelo STF durante a análise de uma ação (RCL 55458) relacionada pelo ministro Gilmar Mendes. O precedente prevê que o processo penal exija maior rigor e precisão dos fatos apurados.
Assim, se na esfera criminal ficar firme que não ocorram infrações, essas instruções devem obrigatoriamente repercutir na esfera cível, sob pena de “ruptura da coerência do sistema de Justiça”.
Investigação contra Campos Neto
A investigação contra o presidente do BC foi aberta após uma série de reportagens, conhecida como Documentos de Pandorapublicado pelo Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos, revela que diversas autoridades mantêm empresas offshore em paraísos fiscais.
A legislação brasileira estabelece que é legal abrir ou manter uma conta offshore, desde que o titular declare a existência dessa conta à Receita Federal e ao Banco Central. Campos Neto foi denunciado à Comissão de Ética por manter empresas no paraíso fiscal (offshore), no exercício do mandato do presidente do BC.
As denúncias apontaram que “havia uma situação de conflito de interesses, e, por consequência, uma violação ao Código de Conduta da Alta Administração Federal”. Campos Neto afirmou que não movimentou recursos via offshore durante seu mandato no BC.
Ele também ressaltou que “declarou integralmente” os recursos à Receita Federal, ao Banco Central e à Comissão de Ética Pública. Em 2021, a PGR arquivou o caso, entretanto, as investigações foram retomadas após o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) aceitar um recurso da AGU neste ano.