O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Kassio Nunes Marques, deu cinco dias para que a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestassem sobre a ação do partido Novo que questiona a constitucionalidade da decisão do ministro Alexandre de Moraes que baniu a rede social X do Brasil.
O ministro também disse que irá submeter sua decisão sobre o caso ao plenário do STF. Apesar da decisão, segundo informou o STF em nota, o ministro não descartou a possibilidade de uma decisão monocrática (individual) sobre a ação.
Como explicar a Gazeta do Povo mais cedo, esse poder, de decisão monocrática, pode ser exercido em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave a algum preceito fundamental.
“A controvérsia constitucional veiculada arguição é sensível nesta e dotada de especial repercussão para a ordem pública e social, de modo que reputo pertinente submetê-la à avaliação e ao pronunciamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal”, diz um trecho do despacho publicado nesta quinta -feira (5).
São comuns os casos em que ministros relatores fazem as duas coisas: proferem decisão monocrática e levam o tema para colher votos dos demais ministros no Plenário.
A ação
Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1188o partido Novo diz que a medida imposta por Moraes contra a rede social fere princípios fundamentais como o direito à liberdade de expressão, o devido processo legal e a proporcionalidade.
O Novo também questiona a imposição de multas e obrigações tecnológicas às empresas de telecomunicações e provedores de internet.
O partido ainda critica a aplicação de multas diárias de R$ 50 mil para quem utiliza “subterfúgios tecnológicos”, como aplicativo de VPN, para acessar uma rede social.
Na segunda-feira (2), mesmo dia em que o Novo entrou com a ação no STF, a Primeira Turma do Supremo manteve, por unanimidade, a decisão de Moraes contra o X.
Kassio Nunes não faz parte da Primeira Turma e ainda não votou sobre o tema.
Censura ao X
O banimento da rede social aconteceu depois que a plataforma não atendeu a uma determinação de Moraes que pedia indicação de um responsável legal no Brasil.
A decisão faz parte de um inquérito que envolve o empresário Elon Musk, sócio do X.
Em abril, Alexandre de Moraes determinou que Musk fosse investigado por crimes de interferência à Justiça, organização criminosa e incitação ao crime.
Analistas ouvidos pela Gazeta do Povo aponta que a decisão do ministro do STF viola leis e cria nova espécie de ato jurídico, expondo o Brasil ao “ridículo internacional” pela forma como foi feita a intimação que originou a derrubada da plataforma.
Musk denunciou “ordens ilegais” de Moraes por censurar perfis da rede social. Ainda assim, segundo Musk, com ajuda de ex-funcionários da rede social, Moraes também teria interferido nas eleições de 2022.
Após nota do STF a partir de esclarecimentos prestados pelo gabinete do ministro Kassio Nunes sobre a decisão, o jornal acrescentou a informação de que o ministro não descartou a possibilidade de decidir individualmente sobre o caso. O título anterior da matéria dava a entender que o ministro submeteria a ação completa ao plenário e não a sua decisão sobre o caso.
Corrigido em 09/05/2024 às 11h56