Quem Pode Assinar um PTAM? CNAI, Responsabilidade e Declarações
A assinatura é a última etapa do PTAM, e é ela que dá valor jurídico a todo o trabalho anterior. Quem assina responde pelo que está escrito. Por isso vale entender quem pode assinar e o que precisa constar.
O corretor pode emitir PTAM?
Sim. O corretor de imóveis inscrito no CRECI pode emitir o PTAM, desde que também esteja inscrito no CNAI (Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários), mantido pelo COFECI. A regulamentação vem da Resolução COFECI nº 1.066/2007.
PTAM ou laudo?
Engenheiros e arquitetos emitem o laudo de avaliação, com ART (CREA) ou RRT (CAU). Os dois documentos seguem a NBR 14653. Algumas situações podem exigir o laudo de engenheiro — por exemplo, por critério de um banco ou determinação do juízo. Confirme com o solicitante antes de aceitar o trabalho. Para uma comparação completa, leia PTAM x Laudo de Avaliação.
O que não pode faltar no fechamento
- Identificação do responsável: nome, CRECI e número do CNAI.
- Declaração de independência: o avaliador não tem interesse no imóvel nem relação com as partes que comprometa a imparcialidade.
- Pressupostos e ressalvas: o que foi considerado verdadeiro sem verificação (documentos fornecidos pelo cliente, áreas informadas) e o que não foi vistoriado.
- Data e local: da emissão e, se diferente, a data de referência do valor.
- Assinatura: manuscrita ou digital (certificado ICP-Brasil ou plataforma de assinatura reconhecida).
Responsabilidade
O avaliador responde civil e eticamente pelo parecer. Um valor sem fundamentação, amostras inventadas ou omissão de problemas conhecidos podem gerar processo ético no CRECI e ação de indenização. A melhor proteção é o próprio parecer bem documentado: cada afirmação com a sua evidência nos anexos.
Como o Valor 360 ajuda
O perfil do avaliador guarda CRECI e CNAI, que entram automaticamente no fechamento do PTAM com as declarações e limitações padrão já preenchidas. O documento tem página de verificação pública, que permite a quem recebe confirmar a autenticidade. Veja a etapa completa em Assinatura e Responsabilidade no guia do PTAM.