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Assinatura e Responsabilidade no PTAM: formalização e declarações técnicas

A etapa final formaliza o documento com a assinatura do profissional responsável, as declarações obrigatórias e as informações que conferem validade legal…

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A etapa final formaliza o documento com a assinatura do profissional responsável, as declarações obrigatórias e as informações que conferem validade legal ao parecer.

Dados do avaliador responsável

  • Nome completo, CPF e endereço profissional.
  • CRECI — inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis.
  • CNAI — Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários, quando aplicável.
  • Telefone, e-mail e local e data de elaboração.

Currículo e qualificação

Formação acadêmica, especializações e cursos técnicos relevantes, experiência profissional em avaliações, certificações e títulos.

Declaração de imparcialidade

O avaliador declara formalmente que não possui interesse pessoal ou financeiro no imóvel, que não tem relação de parentesco ou dependência com o solicitante que comprometa sua isenção, e que a avaliação foi realizada com independência técnica e profissional.

Responsabilidade e validade: o profissional assume integralmente a responsabilidade técnica, sujeito às sanções do Código de Ética dos Corretores e das normas COFECI/CRECI. O PTAM costuma valer 6 meses a partir da emissão; a assinatura pode ser manuscrita ou digital certificada por autoridade competente.

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Conformidade

Avaliações realizadas conforme ABNT NBR 14653-1, NBR 14653-2 e diretrizes técnicas vigentes.

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